Invisibilidade cidadã x visibilidade punitiva: um olhar para a (falta de) identificação civil no sistema prisional no estado do Rio de Janeiro

Chahaira, Letícia Valverde

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			http://hdl.handle.net/11422/11010

Type:	Trabalho de conclusão de graduação
Title:	Invisibilidade cidadã x visibilidade punitiva: um olhar para a (falta de) identificação civil no sistema prisional no estado do Rio de Janeiro
Author(s)/Inventor(s):	Chahaira, Letícia Valverde
Advisor:	Montaño, Carlos
Abstract:	O trabalho aborda a problemática da (falta) de identificação civil dos homens no sistema prisional do estado do Rio de Janeiro, levando em conta o alarmante número de, pelo menos, 12 mil pessoas privadas de liberdade (somente no ano de 2014) que estão sob tutela do Estado sem que o mesmo saiba quem elas são civilmente. O dito, subregistrado, que nunca teve efetivado seu registro civil de nascimento e consequentemente, não teve acesso aos direitos e benefícios mais fundamentais para a sua cidadania de fato, assim sendo, invisíveis aos olhos da proteção do Estado (neoliberal) omisso e distante do cumprimento legal da Constituição “cidadã” de 88: é o “não cidadão” - não possuidor desse “status”; de perfil, não coincidentemente, semelhante ao grupo que, historicamente, só conhece o braço punitivo desse Estado mínimo para o social. Com base em autores como Wacquant (2008), Zaffaroni (2003), articulados com Santos (1994) e Brasileiro, (2013), apontam para a hipótese da criminalização da pobreza e racial, perpassada pela questão do subregistro através da análise de casos relatados de pessoas não documentadas civilmente dentro do sistema carcerário e de dados que têm como fontes: o site do Ministério da Justiça; o Inquérito Civil do Ministério Público; e o Grupo de Trabalho do Sistema Penitenciário. Sujeitos que tiveram as “portas” da educação, saúde, por exemplo, fechadas, por uma falta de formalização com um Estado de “cidadania regulada” pela documentação, e em contradição, visíveis, passíveis de punição, perpetuadas as restrições aos direitos quando caminham para uma “janela”, que praticamente, lhes foi “predestinada” (visto a ausência estatal): o sistema prisional.
Keywords:	Cidadania Registro civil Sistema penitenciário Pobreza
Subject CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::SERVICO SOCIAL::SERVICO SOCIAL APLICADO
Production unit:	Escola de Serviço Social
Publisher:	Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date:	2016
Publisher country:	Brasil
Language:	por
Right access:	Acesso Aberto
Citation:	CHAHAIRA, Letícia Valverde. Invisibilidade cidadã x visibilidade punitiva: um olhar para a (falta de) identificação civil no sistema prisional no estado do Rio de Janeiro. 2016. 79 f. Trabalho de conclusão de curso (Graduação em Serviço Social) - Escola de Serviço Social, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2016.
Appears in Collections:	Serviço Social

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