Code is law? Um estudo dos bloqueios ao aplicativo whatsapp pelo poder judiciário

Santos, Bruna Veríssimo Lima

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/11046

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Silva, Carolina Machado Cyrillo da	-
dc.contributor.author	Santos, Bruna Veríssimo Lima	-
dc.date.accessioned	2020-01-15T18:16:08Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:06:39Z	-
dc.date.issued	2017-07	-
dc.identifier.citation	SANTOS, Bruna Veríssimo Lima. Code is law?: Um estudo dos bloqueios ao aplicativo whatsapp pelo poder judiciário. 2017. 116 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/11046	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Direito Constitucional	pt_BR
dc.subject	Direitos fundamentais	pt_BR
dc.subject	Bloqueio de aplicativos	pt_BR
dc.subject	WhatsApp	pt_BR
dc.subject	Novas tecnologias	pt_BR
dc.subject	Constitutional Law	pt_BR
dc.subject	Fundamental rights	pt_BR
dc.subject	Applications shutdown	pt_BR
dc.subject	New technologies	pt_BR
dc.title	Code is law? Um estudo dos bloqueios ao aplicativo whatsapp pelo poder judiciário	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/0095771869278241	pt_BR
dc.contributor.authorLattes	http://lattes.cnpq.br/1190591956255495	pt_BR
dc.description.resumo	A presente monografia aborda uma das grandes controvérsias judiciais com relação à Internet dos últimos anos: as determinações de bloqueio a aplicativos de comunicação. Busca-se compreender em que medida provimentos desta natureza afetam direitos fundamentais, a saber, privacidade, liberdades comunicativas, livre iniciativa em detrimento do poder geral de efetivação das decisões. Analisam-se as decisões que culminaram na interrupção do serviço do aplicativo WhatsApp, bem como os fundamentos expostos na ADPF 403 e na ADI 5.527. O primeiro capítulo traz considerações conceituais; fala-se das inovações na regulação da Internet, da classificação dos provedores e do enquadramento jurídico do aplicativo objeto do estudo. No segundo capítulo, examinam-se sistematicamente as decisões e ações supramencionadas. O terceiro capítulo delimita as controvérsias jurídicas em pauta, com os principais argumentos favoráveis e contrários à possibilidade de suspensão de aplicativos. O quarto capítulo apresenta questões técnicas relacionadas ao debate e alternativas jurídicas que poderiam incrementar a colaboração entre provedores e poder público; também é objeto deste capítulo a observância de projetos de lei que visam solucionar o debate pela via normativa. A análise empreendida aponta para a necessidade de cooperação entre juristas e comunidade técnica para que, juntos, elaborem soluções adequadas ao caso.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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