A nova lei de drogas e sua aplicação pela justiça militar: possibilidades e controvérsias

Gomes, Luiz Claudio de Mello

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/11074

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Rodrigues, Luciana Boiteux de Figueiredo	-
dc.contributor.author	Gomes, Luiz Claudio de Mello	-
dc.date.accessioned	2020-01-21T17:50:46Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:06:40Z	-
dc.date.issued	2008	-
dc.identifier.citation	GOMES, Luiz Claudio de Mello. A nova lei de drogas e sua aplicação pela justiça militar: possibilidades e controvérsias. 2008. 67 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2008.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/11074	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Lei de drogas	pt_BR
dc.subject	Justiça Militar	pt_BR
dc.subject	Conflito de Competência	pt_BR
dc.subject	Law of drugs	pt_BR
dc.subject	Drugs	pt_BR
dc.subject	Military Justice	pt_BR
dc.subject	Conflict of Jurisdiction	pt_BR
dc.title	A nova lei de drogas e sua aplicação pela justiça militar: possibilidades e controvérsias	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/5133493031049773	pt_BR
dc.contributor.authorLattes	http://lattes.cnpq.br/9156234883872862	pt_BR
dc.description.resumo	Esta monografia aborda o tratamento jurídico dado a usuários e dependentes de drogas, nas esferas civil e militar, em uma reflexão sobre a norma legal aplicável. Pretende-se esclarecer como podem duas situações semelhantes receber tratamento tão diverso, apenas por conta do local onde ocorreu o delito e pela condição profissional que se encontra um cidadão, isto é, ser militar. Com a Lei 11.343/06, surgiu no Judiciário brasileiro um conflito de competência acerca do ordenamento legal que deve ser aplicado quando ocorrer algum crime relacionado às drogas em área sob administração militar, e é sobre este conflito, sobre a possível aplicação da legislação mais benéfica ao invés da norma especial “mais rígida” que se passa o presente estudo. Destarte, objetiva-se com esta pesquisa fazer uma reflexão acerca do que seria melhor: aplicar normas atuais por serem mais benéficas, ou manter a aplicação de normas antigas e mais rígidas, pelo fato de sua “especialidade”?	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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