A responsabilização criminal de crianças e adolescentes no Brasil e o debate atual acerca da redução da maioridade penal

Nascimento, Isabela Silva do

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/11131

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Hora, Nilo Cesar Martins Pompílio da	-
dc.contributor.author	Nascimento, Isabela Silva do	-
dc.date.accessioned	2020-01-29T15:20:21Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:06:42Z	-
dc.date.issued	2017-07	-
dc.identifier.citation	NASCIMENTO, Isabela Silva do. A responsabilização criminal de crianças e adolescentes no Brasil e o debate atual acerca da redução da maioridade penal. 2017. 64 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/11131	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Direito da Criança e do Adolescente	pt_BR
dc.subject	Direito Penal	pt_BR
dc.subject	ECA	pt_BR
dc.subject	Redução da Maioridade Penal	pt_BR
dc.subject	Child and Adolescent Law	pt_BR
dc.subject	Criminal Law	pt_BR
dc.subject	Reduction of the Penal Majority	pt_BR
dc.title	A responsabilização criminal de crianças e adolescentes no Brasil e o debate atual acerca da redução da maioridade penal	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/5494228505185187	pt_BR
dc.contributor.authorLattes	http://lattes.cnpq.br/9534682268178094	pt_BR
dc.description.resumo	A presente monografia pretende discutir acerca da responsabilização criminal de crianças e adolescentes no Brasil, alcançando o polêmico tema da redução da maioridade penal. A discussão sobre a redução da maioridade penal ganha cada vez mais espaço em debates políticos, jurídicos e no meio social, mais especificamente por conta da PEC 171/1993 que, atualmente, encontra-se pendente de análise pelo Senado. Analisaremos num primeiro momento o tratamento dispensado às crianças e adolescentes do período republicano aos dias atuais. Trataremos sobre a temática dos Atos infracionais e as medidas socioeducativas previstas diante da prática dessas infrações. Também será tratada a questão da realidade social dos jovens em situação de vulnerabilidade, assim como as questões decorrentes da falta de acesso a educação de qualidade. Além disso, abordaremos os principais fatores que levam à incidência de criminalidade entre os jovens. Serão expostos os principais documentos nacionais e internacionais de proteção dos direitos e garantias das crianças e adolescentes, elencando também os direitos assegurados pelo ECA e pela Constituição Federal. Por fim, através de extenso aporte doutrinário, iremos elencar uma série de motivos capazes de comprovar o retrocesso por trás da ideia de redução da maioridade penal.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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