Imprescritibilidade como mecanismo de garantia do ressarcimento ao erário

Tavares, Ana Carolina Meirelles

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/11142

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Calil, Ana Luiza	-
dc.contributor.author	Tavares, Ana Carolina Meirelles	-
dc.date.accessioned	2020-01-29T15:27:07Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:06:42Z	-
dc.date.issued	2019-12	-
dc.identifier.citation	TAVARES, Ana Carolina Meirelles. Imprescritibilidade como mecanismo de garantia do ressarcimento ao erário. 2019. 69 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2019.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/11142	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Controle Externo	pt_BR
dc.subject	Lei de Improbidade Administrativa	pt_BR
dc.subject	Lei Anticorrupção	pt_BR
dc.subject	Ação de Ressarcimento	pt_BR
dc.subject	Demora. Eficácia	pt_BR
dc.subject	Celeridade processual	pt_BR
dc.subject	Imprescritibilidade	pt_BR
dc.subject	External control	pt_BR
dc.subject	Law of Administrative Improbity	pt_BR
dc.subject	Anti-corruption law	pt_BR
dc.subject	Action for compensation	pt_BR
dc.subject	Speed up the procedures	pt_BR
dc.subject	Imprescriptibility	pt_BR
dc.title	Imprescritibilidade como mecanismo de garantia do ressarcimento ao erário	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/0013560659295751	pt_BR
dc.description.resumo	A demora do ressarcimento integral ao erário é um problema que merece um estudo mais aprofundado sobre a origem do problema e como se pode impedir que esse problema prejudique o erário. O objetivo deste trabalho é explicar por que a imprescritibilidade pode funcionar como mecanismo garantidor do ressarcimento ao erário, quando o Poder Judiciário sofre problemas com a celeridade processual por fatores externos e internos. Empregando a técnica da documentação indireta, por meio da pesquisa bibliográfica, inicialmente, foram apresentados os conceitos que envolvem a Lei de Improbidade e a Lei Anticorrupção, como que funcionam e seus objetivos. Em seguida, foi realizada uma análise jurisprudencial no tempo sobre a discussão quanto à imprescritibilidade. Após, tentou-se identificar as possíveis causas da demora do ressarcimento integral ao erário. Ao final, foi explicado como a imprescritibilidade pode garantir que o dano ao erário seja reparado em sua totalidade.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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