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dc.contributor.advisorCalil, Ana Luiza-
dc.contributor.authorTavares, Ana Carolina Meirelles-
dc.date.accessioned2020-01-29T15:27:07Z-
dc.date.available2020-01-31T03:00:09Z-
dc.date.issued2019-12-
dc.identifier.citationTAVARES, Ana Carolina Meirelles. Imprescritibilidade como mecanismo de garantia do ressarcimento ao erário. 2019. 69 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2019.pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11422/11142-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Rio de Janeiropt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectControle Externopt_BR
dc.subjectLei de Improbidade Administrativapt_BR
dc.subjectLei Anticorrupçãopt_BR
dc.subjectAção de Ressarcimentopt_BR
dc.subjectDemora. Eficáciapt_BR
dc.subjectCeleridade processualpt_BR
dc.subjectImprescritibilidadept_BR
dc.subjectExternal controlpt_BR
dc.subjectLaw of Administrative Improbitypt_BR
dc.subjectAnti-corruption lawpt_BR
dc.subjectAction for compensationpt_BR
dc.subjectSpeed up the procedurespt_BR
dc.subjectImprescriptibilitypt_BR
dc.titleImprescritibilidade como mecanismo de garantia do ressarcimento ao eráriopt_BR
dc.typeTrabalho de conclusão de graduaçãopt_BR
dc.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/0013560659295751pt_BR
dc.description.resumoA demora do ressarcimento integral ao erário é um problema que merece um estudo mais aprofundado sobre a origem do problema e como se pode impedir que esse problema prejudique o erário. O objetivo deste trabalho é explicar por que a imprescritibilidade pode funcionar como mecanismo garantidor do ressarcimento ao erário, quando o Poder Judiciário sofre problemas com a celeridade processual por fatores externos e internos. Empregando a técnica da documentação indireta, por meio da pesquisa bibliográfica, inicialmente, foram apresentados os conceitos que envolvem a Lei de Improbidade e a Lei Anticorrupção, como que funcionam e seus objetivos. Em seguida, foi realizada uma análise jurisprudencial no tempo sobre a discussão quanto à imprescritibilidade. Após, tentou-se identificar as possíveis causas da demora do ressarcimento integral ao erário. Ao final, foi explicado como a imprescritibilidade pode garantir que o dano ao erário seja reparado em sua totalidade.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade Nacional de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFRJpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENALpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVOpt_BR
dc.embargo.termsabertopt_BR
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