1. Pantheon
  2. Trabalhos Acadêmicos e Técnicos
  3. Trabalhos de Conclusão de Curso de Graduação
  4. Direito
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Campo DC Valor Lengua/Idioma
dc.contributor.advisorSilva, Fábio de Souza-
dc.contributor.authorAraujo, Anderson Silva-
dc.date.accessioned2020-01-29T15:39:30Z-
dc.date.available2023-12-21T03:06:42Z-
dc.date.issued2019-12-
dc.identifier.citationARAUJO, Anderson Silva. A reforma da previdência da Emenda Constitucional nº 103/2019 e a exigência de uma idade mínima para aposentadoria. 2019. 66 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2019.pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11422/11147-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Rio de Janeiropt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectSeguro socialpt_BR
dc.subjectIdade mínima para aposentadoriapt_BR
dc.subjectReforma da previdênciapt_BR
dc.subjectSocial Insurancept_BR
dc.subjectMinimum age for retirementpt_BR
dc.subjectPension reformpt_BR
dc.titleA reforma da previdência da Emenda Constitucional nº 103/2019 e a exigência de uma idade mínima para aposentadoriapt_BR
dc.typeTrabalho de conclusão de graduaçãopt_BR
dc.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/3832425700949480pt_BR
dc.description.resumoA idade mínima para aposentadoria é um dos pontos centrais da reforma da previdência da Emenda Constitucional nº 103/2019, aprovada no Congresso Nacional. Sendo estabelecida uma idade mínima para jubilação dos segurados de 62 anos para mulheres e 65 anos no caso dos homens. Além da idade mínima, são definidas regras de transição, o fim do fator previdenciário e do sistema de pontos progressivo. O cálculo para aferição das prestações previdenciárias sofreu mudanças significativas, com o seu valor partindo de 60% da média de todas as contribuições pagas pelos segurados, respeitado o salário mínimo. As regras para concessão de aposentadorias por invalidez e pensões por morte também mudam. A tutela da idade avançada passa a ser o pilar da Previdência Social. A modalidade de aposentadoria por tempo de contribuição é extinta, buscando minimizar as diferenças etárias atuais para jubilação e equilibrar as contas públicas. Os impactos da reforma possuem potencial para serem significativos nas idades médias para concessão das aposentadorias e no valor das futuras prestações previdenciárias. Uma proposta de idade mínima com equidade é apresentada, com a possibilidade de ser mitigada em caso de amplo tempo de contribuição do segurado para a previdência social, com um sistema de pontos.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade Nacional de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFRJpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONALpt_BR
dc.embargo.termsabertopt_BR
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