A reforma da previdência da Emenda Constitucional nº 103/2019 e a exigência de uma idade mínima para aposentadoria

Araujo, Anderson Silva

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Silva, Fábio de Souza	-
dc.contributor.author	Araujo, Anderson Silva	-
dc.date.accessioned	2020-01-29T15:39:30Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:06:42Z	-
dc.date.issued	2019-12	-
dc.identifier.citation	ARAUJO, Anderson Silva. A reforma da previdência da Emenda Constitucional nº 103/2019 e a exigência de uma idade mínima para aposentadoria. 2019. 66 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2019.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/11147	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Seguro social	pt_BR
dc.subject	Idade mínima para aposentadoria	pt_BR
dc.subject	Reforma da previdência	pt_BR
dc.subject	Social Insurance	pt_BR
dc.subject	Minimum age for retirement	pt_BR
dc.subject	Pension reform	pt_BR
dc.title	A reforma da previdência da Emenda Constitucional nº 103/2019 e a exigência de uma idade mínima para aposentadoria	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/3832425700949480	pt_BR
dc.description.resumo	A idade mínima para aposentadoria é um dos pontos centrais da reforma da previdência da Emenda Constitucional nº 103/2019, aprovada no Congresso Nacional. Sendo estabelecida uma idade mínima para jubilação dos segurados de 62 anos para mulheres e 65 anos no caso dos homens. Além da idade mínima, são definidas regras de transição, o fim do fator previdenciário e do sistema de pontos progressivo. O cálculo para aferição das prestações previdenciárias sofreu mudanças significativas, com o seu valor partindo de 60% da média de todas as contribuições pagas pelos segurados, respeitado o salário mínimo. As regras para concessão de aposentadorias por invalidez e pensões por morte também mudam. A tutela da idade avançada passa a ser o pilar da Previdência Social. A modalidade de aposentadoria por tempo de contribuição é extinta, buscando minimizar as diferenças etárias atuais para jubilação e equilibrar as contas públicas. Os impactos da reforma possuem potencial para serem significativos nas idades médias para concessão das aposentadorias e no valor das futuras prestações previdenciárias. Uma proposta de idade mínima com equidade é apresentada, com a possibilidade de ser mitigada em caso de amplo tempo de contribuição do segurado para a previdência social, com um sistema de pontos.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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