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dc.contributor.advisorSeta, Cristina Gomes Campos de-
dc.contributor.authorGonçalves, Barbara Maria Ferrantini Gomes-
dc.date.accessioned2020-01-29T15:43:18Z-
dc.date.available2020-01-31T03:00:10Z-
dc.date.issued2019-12-
dc.identifier.citationGONÇALVES, Barbara Maria Ferrantini Gomes. Os efeitos da equiparação da união estável ao casamento para fins sucessórios: uma análise crítica dos efeitos dos Recursos Extraordinários 878.694 e 646.721. 2019. 93 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2019.pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11422/11149-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Rio de Janeiropt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectRecurso Extraordinário 878.694 e 646.721pt_BR
dc.subjectSupremo Tribunal Federalpt_BR
dc.subjectCódigo Civilpt_BR
dc.subjectUnião Estávelpt_BR
dc.subjectCasamentopt_BR
dc.subjectConstituição Federalpt_BR
dc.subjectExtraordinary Resources trial 878.694 e 646.721pt_BR
dc.subjectSupreme Courtpt_BR
dc.subjectCivil Codept_BR
dc.subjectStable unionspt_BR
dc.subjectMarriagept_BR
dc.subjectFederal Constitutionpt_BR
dc.titleOs efeitos da equiparação da união estável ao casamento para fins sucessórios: uma análise crítica dos efeitos dos Recursos Extraordinários 878.694 e 646.721pt_BR
dc.typeTrabalho de conclusão de graduaçãopt_BR
dc.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/7677200018957982pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho tem o objetivo de analisar as principais consequências e efeitos do julgamento dos Recursos Extraordinários 878.694 e 646.721 pelo Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil e equiparou as uniões estáveis homoafetivas às formadas por casais héteros. Este trabalho pretende, de início, analisar, através de pesquisa bibliográfica, a trajetória do conceito de família ao longo do tempo no ordenamento jurídico brasileiro, até a chegada ao entendimento atual, momento em que a Constituição Federal de 1988 passou a abranger outras modalidades além da formada pelo casamento. Em seguida, através de uma análise dos votos dos ministros, buscará expor os argumentos os quais levaram ao novo entendimento firmado pela Suprema Corte, que passou a aplicar o artigo 1.829 do CC/2002 aos companheiros. Por fim, buscará verificar os principais questionamentos doutrinários e lacunas deixadas após o reconhecimento da inconstitucionalidade do referido artigo, e suas implicações na prática jurídica brasileira, no âmbito do direito sucessório.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade Nacional de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFRJpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVILpt_BR
dc.embargo.termsabertopt_BR
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