A restrição de formulação do pedido de parcelamento de débito tributário ao período anterior ao recebimento da denúncia na Lei 12.382/11

Cruz, André Fernandes Roppa

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Hora, Nilo César Martins Pompílio da	-
dc.contributor.author	Cruz, André Fernandes Roppa	-
dc.date.accessioned	2020-01-29T17:14:29Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:06:43Z	-
dc.date.issued	2019-07	-
dc.identifier.citation	CRUZ, André Fernandes Roppa. A restrição de formulação do pedido de parcelamento de débito tributário ao período anterior ao recebimento da denúncia na Lei 12.382/11. 2019. 69 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2019.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/11160	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Direito Penal Tributário	pt_BR
dc.subject	Lei nº 12.382/2011	pt_BR
dc.subject	Súmula Vinculante nº 24	pt_BR
dc.subject	Princípio da Legalidade	pt_BR
dc.subject	Superior Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Lei Penal no Tempo	pt_BR
dc.subject	Tax Criminal Law	pt_BR
dc.subject	Law nº 12.382/2011	pt_BR
dc.subject	Precedent nº 24	pt_BR
dc.subject	Principle Of Legality	pt_BR
dc.subject	Superior Court Of Justice	pt_BR
dc.subject	Federal Supreme Court	pt_BR
dc.subject	Criminal Law In Time	pt_BR
dc.title	A restrição de formulação do pedido de parcelamento de débito tributário ao período anterior ao recebimento da denúncia na Lei 12.382/11	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/5494228505185187	pt_BR
dc.contributor.authorLattes	http://lattes.cnpq.br/1621238030204400	pt_BR
dc.description.resumo	A presente monografia tem como objetivo o estudo da evolução do Direito Penal Tributário, em especial a partir da edição da Lei nº 12.382/2011, em consonância com a recente decisão do Superior Tribunal de Justiça que alterou a dinâmica processual penal do Ordenamento Jurídico pátrio. A questão demonstra peculiar razão de ser debatida, uma vez que o Supremo Tribunal Federal editou Súmula Vinculante com o intuito de uniformizar o entendimento jurisprudencial. Por abordar tanto a questão tributária como a penal - principalmente a retroatividade da lei -, faz-se necessária a compreensão de conceitos básicos, como o princípio da legalidade. Não obstante, importante é o estudo da evolução jurisprudencial que culminou com a edição da Súmula Vinculante e a aparente consolidação da jurisdição.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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