A não aplicabilidade do Princípio da Presunção de Inocência nos decretos de prisão preventiva

Rabelo, Daniela Mauad

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/11167

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Santoro, Antonio Eduardo Ramires	-
dc.contributor.author	Rabelo, Daniela Mauad	-
dc.date.accessioned	2020-01-29T17:22:04Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:06:42Z	-
dc.date.issued	2019-07	-
dc.identifier.citation	RABELO, Daniela Mauad. A não aplicabilidade do Princípio da Presunção de Inocência nos decretos de prisão preventiva. 2019. 63 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2019.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/11167	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Garantismo Penal	pt_BR
dc.subject	Presunção de Inocência	pt_BR
dc.subject	Prisão Preventiva	pt_BR
dc.subject	Audiência de Custódia	pt_BR
dc.subject	Penal Warfare	pt_BR
dc.subject	Presumption of Innocence	pt_BR
dc.subject	Preventive Arrest	pt_BR
dc.subject	Custody Hearing	pt_BR
dc.title	A não aplicabilidade do Princípio da Presunção de Inocência nos decretos de prisão preventiva	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/9190879263950156	pt_BR
dc.contributor.authorLattes	http://lattes.cnpq.br/4402739542445452	pt_BR
dc.description.resumo	Sabe-se que no ordenamento jurídico brasileiro a prisão deve ser medida excepcional, a ultima ratio, sendo assim, o objetivo do presente estudo é a análise de atas de audiência de custódia do ano de 2016, todas do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, à luz da teoria do garantismo penal, de modo a verificar se a garantia constitucional da presunção de inocência, prevista no art. 5º, LVII da Constituição Federal, de fato é aplicada nos decretos de prisão preventiva. Ressalta-se que o sistema carcerário carioca é um dos mais superlotados do país, onde a maioria dos encarcerados é preso provisório. Sendo assim, a primeira parte da presente pesquisa busca expor os conceitos e entendimentos jurisprudenciais acerca da presunção de inocência. Em seguida, estudos de dados atualizados acerca dos presos provisórios e da importância das audiências de custódia no atual sistema penitenciário brasileiro. Por fim, a terceira parte se baseia em pesquisa empírica, momento em que foram analisadas atas de audiências de custódia do ano de 2016 para que se concluísse do presente estudo. Após todas as análises, a finalidade do presente estudo é constatar a aplicabilidade de tal princípio no momento em que o juiz valora a prova nas audiências de custódia e determina ou não a manutenção da prisão.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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