A Lei 12.403/2011 e seus horizontes desencarceradores: um balanço realista

Ferreira, Pedro Doná

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/11210

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Malan, Diogo Rudge	-
dc.contributor.author	Ferreira, Pedro Doná	-
dc.date.accessioned	2020-02-03T16:12:03Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:06:45Z	-
dc.date.issued	2017-07	-
dc.identifier.citation	FERREIRA, Pedro Doná. A Lei 12.403/2011 e seus horizontes desencarceradores: um balanço realista. 2017. 88 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/11210	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Lei nº 12.403	pt_BR
dc.subject	Encarceramento	pt_BR
dc.subject	Cautelares	pt_BR
dc.subject	Legislativo	pt_BR
dc.subject	Judiciário	pt_BR
dc.subject	Incarceration	pt_BR
dc.subject	Precautionary measures	pt_BR
dc.subject	Legislative	pt_BR
dc.subject	Judiciary	pt_BR
dc.title	A Lei 12.403/2011 e seus horizontes desencarceradores: um balanço realista	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/6488880217689313	pt_BR
dc.description.resumo	O texto do projeto que veio a se tornar a Lei nº12.403/2011, desde sua concepção, teve por objetivo reduzir os altíssimos níveis de encarceramento no país, principalmente no que diz respeito aos presos processuais, ou seja, aqueles que ainda não foram condenados por crime pelo qual estão custodiados. O que se vê hoje, seis anos após a vigência da referida lei, é que as novas medidas cautelares por ela inseridas no Código de Processo Penal, não só não foram capazes de reduzir o super encarceramento de presos provisórios, como este continuou crescendo praticamente na mesma intensidade do período pré-aprovação da lei. Buscou-se, então, entender o porquê da inocuidade da Lei nº12.403/2011, que sempre fora permeada por muita expectativa. Assim, chegou-se a conclusão de que seus dispositivos passaram por duas grandes deturpações para que esses resultados fossem atingidos. A primeira diz respeito ao processo legislativo, onde falta técnica e sobra pressão midiática. A segunda se dá no momento da aplicação, vez que no judiciário, Poder responsável pela transposição do texto legal para a realidade, a regra que impera ainda é a primazia da prisão processual sobre a liberdade. A saída não se encontra, portanto, em simples edição de novas leis processuais, mas medidas de fato descriminalizadoras e despenalizadoras.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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