A interlocução dos órgãos ambientais estaduais e municipais no exercício da competência administrativa comum para realizar o licenciamento ambiental: uma análise da região metropolitana do Rio de Janeiro

Silva, Larissa Tavares da

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Paes, Emiliano Rodrigues Brunet Depolli	-
dc.contributor.author	Silva, Larissa Tavares da	-
dc.date.accessioned	2020-02-10T15:49:18Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:06:47Z	-
dc.date.issued	2019-07	-
dc.identifier.citation	SILVA, Larissa Tavares da. A interlocução dos órgãos ambientais estaduais e municipais no exercício da competência administrativa comum para realizar o licenciamento ambiental: uma análise da região metropolitana do Rio de Janeiro. 2019. 81 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2019.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/11285	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Direito Ambiental	pt_BR
dc.subject	Licenciamento Ambiental	pt_BR
dc.subject	Competência Comum	pt_BR
dc.subject	Região Metropolitana	pt_BR
dc.subject	Rio de Janeiro	pt_BR
dc.subject	Environmental Law	pt_BR
dc.subject	Environmental Licensing	pt_BR
dc.subject	Common Competence	pt_BR
dc.subject	Metropolitan Area	pt_BR
dc.title	A interlocução dos órgãos ambientais estaduais e municipais no exercício da competência administrativa comum para realizar o licenciamento ambiental: uma análise da região metropolitana do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/8520406366813912	pt_BR
dc.description.resumo	O licenciamento ambiental foi previsto como instrumento cuja competência administrativa é comum a todos os entes federativos. Do ponto de vista da tutela ambiental, a competência comum é positiva, pois potencializa o controle de atividades potencial ou efetivamente poluidoras. Por outro lado, pode gerar insegurança jurídica com a falta de coordenação entre os entes, tumultuando as atividades produtivas, ou não utilizando os recursos públicos eficientemente. Para racionalizar a sistemática de competência licenciatória, foi aprovada a Lei Complementar nº 140/211, que torna os Estados figura central do processo de licenciamento, limitando a atuação da União e buscando fortalecer a cooperação entre Estados e Municípios. No entanto, muitos Municípios ainda não realizam o licenciamento de considerado impacto local, ou sequer possuem convênios com os Estados para cooperação técnica e trocas de expertise. Portanto, o objetivo deste trabalho foi analisar como é realizado o licenciamento ambiental no Estado do Rio de Janeiro, especificamente, na Região Metropolitana. Propôs-se, também, a apurar em que grau o Estado atua de forma conjunta com os Municípios, de forma supletiva ou subsidiária. Para tanto, foi realizada pesquisa bibliográfica, legislativa e nas páginas de internet do INEA. Também foram realizadas entrevistas, por telefone, com funcionários do órgão.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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