A (in)constitucionalidade do recurso hierárquico ao secretário no processo administrativo fiscal estadual

Faria, Caroline Maria de

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/11317

Full metadata record

DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Curi, Bruno Maurício Macedo	-
dc.contributor.author	Faria, Caroline Maria de	-
dc.date.accessioned	2020-02-11T15:53:59Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:06:48Z	-
dc.date.issued	2019-12	-
dc.identifier.citation	FARIA, Caroline Maria de. A (in)constitucionalidade do recurso hierárquico ao secretário no processo administrativo fiscal estadual. 2019. 61 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2019	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/11317	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Processo Administrativo Tributário Estadual	pt_BR
dc.subject	Recurso Hierárquico ao Secretário de Fazenda	pt_BR
dc.subject	Inconstitucionalidade	pt_BR
dc.subject	State Tax Administrative Proceedings	pt_BR
dc.subject	Hierarchical appeal to the Secretary of Finance	pt_BR
dc.subject	Unconstitutionality	pt_BR
dc.title	A (in)constitucionalidade do recurso hierárquico ao secretário no processo administrativo fiscal estadual	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/5111558401534933	pt_BR
dc.contributor.authorLattes	http://lattes.cnpq.br/8228233090817993	pt_BR
dc.contributor.advisorCo1	Ribeiro, Raisa Duarte da Silva	-
dc.contributor.advisorCo1Lattes	http://lattes.cnpq.br/9281207714782055	pt_BR
dc.description.resumo	O tema do presente estudo é “A (in)constitucionalidade do Recurso Hierárquico ao Secretário no Processo Administrativo Fiscal Estadual” e o objetivo é analisar se há possível inconstitucionalidade quanto a previsão do Recurso Hierárquico ao Secretário de Fazenda contra decisões do Conselho de Contribuintes, no âmbito da Administração Tributária Estadual. Importa ressaltar que se questiona a (in)constitucionalidade do referido recurso aqui porque, em alguns Estados, a previsão é que somente a Fazenda Estadual pode recorrer ao Secretário, que é também um representante da Fazenda, o que causa um certo estranhamento sobre o quão parcial este ente será ao julgar esse recurso em última instância. Para este estudo se concretizar, a técnica de pesquisa utilizada consistirá em análise de documentação indireta, quais sejam: pesquisa documental e pesquisa bibliográfica. O trabalho será dividido em três capítulos.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

Files in This Item:

File	Description	Size	Format
CMFaria.pdf		324.96 kB	Adobe PDF	View/Open

Show simple item record Recommend this item View Statistics

Pantheon Institutional repository