Controvérsias acerca da aplicação do incidente de resolução de demandas repetitivas nos juizados especiais

Guedes, Carolina Orsi

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/11318

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Souza, Marcia Cristina Xavier de	-
dc.contributor.author	Guedes, Carolina Orsi	-
dc.date.accessioned	2020-02-11T15:54:34Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:06:48Z	-
dc.date.issued	2019-12	-
dc.identifier.citation	GUEDES, Carolina Orsi. Controvérsias acerca da aplicação do incidente de resolução de demandas repetitivas nos juizados especiais. 2019. 80 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2019.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/11318	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Código de Processo Civil de 2015	pt_BR
dc.subject	Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas	pt_BR
dc.subject	Juizados Especiais	pt_BR
dc.subject	Isonomia processual	pt_BR
dc.subject	Segurança jurídica	pt_BR
dc.subject	Uniformização da jurisprudência	pt_BR
dc.subject	Civil Procedure Code of 2015	pt_BR
dc.subject	Incident of Settlement of Repetitious Claims	pt_BR
dc.subject	Small Claims Courts	pt_BR
dc.subject	Procedural equality	pt_BR
dc.subject	Legal Security	pt_BR
dc.subject	Standardization of Jurisprudence	pt_BR
dc.title	Controvérsias acerca da aplicação do incidente de resolução de demandas repetitivas nos juizados especiais	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/6474707082804290	pt_BR
dc.contributor.authorLattes	http://lattes.cnpq.br/0301620031657965	pt_BR
dc.description.resumo	O presente trabalho tem por objetivo analisar a compatibilidade entre o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) e os Juizados Especiais. Parte-se da constatação de que o IRDR foi uma das grandes inovações trazidas pelo Código de Processo Civil de 2015 e que tem por finalidade precípua encontrar tese jurídica que será aplicada de forma isonômica a todas as ações que versem sobre a mesma questão de direito. Promove, desta maneira, segurança jurídica. Ao mesmo tempo, os Juizados Especiais compõem um microssistema próprio e à parte da Justiça Comum e que nos últimos anos tem sofrido com a litigiosidade de massa e as demandas repetitivas. Diante deste cenário, o legislador inseriu a atuação do IRDR no âmbito dos Juizados Especiais. Todavia, o modo pelo qual foram elaborados os dispositivos legais que versam sobre o tema abre margem para diversas discussões, incluindo a inconstitucionalidade do IRDR. Faz-se necessário contrapor as previsões legislativas infraconstitucionais, a Constituição Federal e a jurisprudência até então existente, verificando-se a possibilidade de harmonização entre o IRDR, os Juizados Especiais e a Magna Carta. A presente pesquisa baseou-se no método dialético, com a seleção e posterior sistematização de bibliografia e jurisprudência a respeito do tema.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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