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http://hdl.handle.net/11422/11369
| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | Recorribilidade das decisões interlocutórias no novo CPC |
| Author(s)/Inventor(s): | Rodrigues, Fernanda Guimarães |
| Advisor: | Hartmann, Guilherme Kronemberg |
| Abstract: | A recorribilidade das decisões interlocutórias no Novo Código de Processo Civil Brasileiro. A emergência da novel Lei Processual trouxe radicais alterações, sobretudo no que tange à possibilidade de impugnação das decisões interlocutórias. Pretende-se abordar a taxatividade do artigo 1015 do Código de Processo Civil de 2015, mitigada pelo Superior Tribunal de Justiça em 2018. Para tanto, será analisada a evolução da legislação processual brasileira. A recorribilidade imediata das decisões interlocutórias, a recorribilidade das decisões parciais de mérito bem como a ampliação do cabimento do mandado de segurança contra pronunciamento judicial irrecorrível de imediato serão também objeto de discussão. Por fim, estuda-se o entendimento dos tribunais acerca do rol do artigo 1015, buscando-se compreender a construção jurisprudencial acerca do tema, assim como eventuais mudanças na postura dos tribunais após a tese fixada pelo STJ em 2018. |
| Keywords: | Código de Processo Civil de 2015 Recursos Agravo de Instrumento Jurisprudência Procedural Code of 2015 Appeals Interlocutory Appeal Jurisprudence |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | Dec-2019 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | RODRIGUES, Fernanda Guimarães. Recorribilidade das decisões interlocutórias no novo CPC. 2019. 116 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2019. |
| Appears in Collections: | Direito |
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