1. Pantheon
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  3. Trabalhos de Conclusão de Curso de Graduação
  4. Direito
Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/11375
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dc.contributor.advisorGomes, Luiz Cláudio Moreira-
dc.contributor.authorRoquette, Fábio Rohloff-
dc.date.accessioned2020-02-18T18:56:07Z-
dc.date.available2023-12-21T03:06:51Z-
dc.date.issued2019-12-
dc.identifier.citationROQUETTE, Fábio Rohloff. A imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário por danos decorrentes de atos de improbidade administrativa: uma análise do Recurso Extraordinário 852.475/SP e de suas consequências. 2019. 64 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2019.pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11422/11375-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Rio de Janeiropt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectImprobidade Administrativapt_BR
dc.subjectPretensão de Ressarcimento ao Eráriopt_BR
dc.subjectRecurso Extraordinário nº 852.475/SPpt_BR
dc.subjectImprescritibilidadept_BR
dc.subjectConflito entre Princípios e Garantias Constitucionaispt_BR
dc.subjectInterpretação Históricapt_BR
dc.subjectInterpretação Sistêmicapt_BR
dc.subjectPrevalência da Segurança Jurídica e da Garantia da Ampla Defesa do Agente em Detrimento do Patrimônio Públicopt_BR
dc.subjectAdministrative Misconductpt_BR
dc.subjectClaim of compensation to the Public Administrationpt_BR
dc.subjectExtraordinary Appeal 852.475/SPpt_BR
dc.subjectImprescriptibilitypt_BR
dc.subjectConflict between Constitutional Principles and Guaranteespt_BR
dc.subjectHistorical Interpretationpt_BR
dc.subjectSystemic interpretationpt_BR
dc.subjectPrevalence Legal Security and Right of Defense of the Individuals in detriment of the Public Patrimonypt_BR
dc.titleA imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário por danos decorrentes de atos de improbidade administrativa: uma análise do Recurso Extraordinário 852.475/SP e de suas consequênciaspt_BR
dc.typeTrabalho de conclusão de graduaçãopt_BR
dc.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/2750257855105240pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho objetiva uma análise detalhada das teses apresentadas pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário nº 852.475/SP, buscando fomentar a discussão sobre a interpretação do art. 37, § 5º da Constituição Federal frente à Lei de Improbidade Administrativa (LIA), especialmente no que tange à possibilidade de se considerar imprescritíveis ou prescritíveis as ações de ressarcimento ao erário decorrentes de atos dolosos de improbidade administrativa (Tema 897 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal). Assim, procura-se estabelecer uma sistematização dos argumentos favoráveis a cada uma das teses, evidenciando o conflito existente, na hipótese, entre os princípios da proteção do patrimônio público e da segurança jurídica, bem como da garantia à ampla defesa. No julgamento do Recurso Extraordinário nº 852.475/SP, a Suprema Corte decidiu serem imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário decorrentes de atos dolosos de improbidade administrativa. Não obstante, tendo por base uma interpretação histórica e sistêmica, assim como a necessidade de se preservar as garantias fundamentais da segurança jurídica e o direito de defesa dos particulares, é possível concluir que o legislador constituinte optou por seguir a regra geral do ordenamento jurídico brasileiro e adotar a tese da prescritibilidade, tendo o Supremo Tribunal Federal, portanto, se distanciado da melhor interpretação do artigo 37, parágrafo 5º da Constituição, ao entender que as ações de ressarcimento ao erário decorrentes de atos dolosos de improbidade administrativa não se sujeitam à prescrição.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade Nacional de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFRJpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVOpt_BR
dc.embargo.termsabertopt_BR
Appears in Collections:Direito

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