A publicidade abusiva infantil e seu controle dentro do ordenamento jurídico brasileiro

Montaño, Raúl Cué

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/11580

Full metadata record

DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Litrento, Roberto Monteiro	-
dc.contributor.author	Montaño, Raúl Cué	-
dc.date.accessioned	2020-03-23T14:28:14Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:06:56Z	-
dc.date.issued	2016-12	-
dc.identifier.citation	MONTAÑO, Raúl Cué. A publicidade abusiva infantil e seu controle dentro do ordenamento jurídico brasileiro. 2016. 70 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2016.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/11580	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Direito Civil	pt_BR
dc.subject	Direito do Consumidor	pt_BR
dc.subject	Estatuto da Criança e do Adolescente	pt_BR
dc.subject	Capacidade do Agente	pt_BR
dc.subject	Princípio da vulnerabilidade	pt_BR
dc.subject	Código de Defesa do Consumidor	pt_BR
dc.subject	Civil Law	pt_BR
dc.subject	Consumer Law	pt_BR
dc.subject	Statute for Children and Teenagers	pt_BR
dc.subject	Agent Capacity	pt_BR
dc.subject	Principle of Vulnerability	pt_BR
dc.subject	Consumer Defense Code	pt_BR
dc.title	A publicidade abusiva infantil e seu controle dentro do ordenamento jurídico brasileiro	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/1130359198944557	pt_BR
dc.description.resumo	A presente monografia versará sobre um tema cada vem mais polêmico e discutido nos dias de hoje: a publicidade abusiva infantil. Sua relevância não é só jurídica, mas também social, sendo bastante atual. O tema tem como objeto a publicidade abusiva em face da hipossuficiência da criança. Esta matéria pode ser encontrada no Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 37, que veda a publicidade que se aproveita da deficiência de julgamento e experiência da criança, ou seja, seu pouco, ou até mesmo, nulo discernimento (sendo por isso tal prática intrinsecamente carregada de ilegalidade). Será feita a análise do sistema legal de proteção da criança, tratando de conceitos como aqueles atrelados ao princípio da vulnerabilidade. Além disso, serão investigados dispositivos presentes na Constituição Federal de 1988, no Estatuto da Criança e do Adolescente e no Código de Defesa do Consumidor. Tem-se, além de toda pesquisa, o escopo de ampliar a ideia de cidadania, absorvendo as mesmas na prática de consumo.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

Files in This Item:

File	Description	Size	Format
RCMontaño.pdf		500.76 kB	Adobe PDF	View/Open

Show simple item record Recommend this item View Statistics

Pantheon Institutional repository