1. Pantheon
  2. Trabalhos Acadêmicos e Técnicos
  3. Trabalhos de Conclusão de Curso de Graduação
  4. Direito
Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/11582
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dc.contributor.advisorOliveira, Fábio Correia Sousa de-
dc.contributor.authorSilva, Hilquias Fernandes da-
dc.date.accessioned2020-03-23T14:29:55Z-
dc.date.available2023-12-21T03:06:56Z-
dc.date.issued2016-12-
dc.identifier.citationSILVA, Hilquias Fernandes da. O poder regulador: fundamentos e limites. 2016. 75 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2016.pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11422/11582-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Rio de Janeiropt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectAgências reguladoraspt_BR
dc.subjectPoder reguladorpt_BR
dc.subjectControlept_BR
dc.subjectTeoria da Capturapt_BR
dc.subjectPoder normativopt_BR
dc.subjectRegulaçãopt_BR
dc.subjectRegulatory agenciespt_BR
dc.subjectRegulatory powerpt_BR
dc.subjectControlpt_BR
dc.subjectCapture Theorypt_BR
dc.subjectNormative powerpt_BR
dc.subjectRegulationpt_BR
dc.titleO poder regulador: fundamentos e limitespt_BR
dc.typeTrabalho de conclusão de graduaçãopt_BR
dc.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/0708289449159110pt_BR
dc.contributor.authorLatteshttp://lattes.cnpq.br/4008483951632238pt_BR
dc.description.resumoEsta pesquisa pretende analisar os fundamentos e limites das agências reguladoras, tomando como ponto de partida o contexto histórico de sua criação, e em seguida verificando a sua natureza jurídica, prerrogativas e limitações. Serão também analisadas as divergências doutrinárias sobre o poder normativo e da sua subespécie o poder regulador, especificamente quanto a possível afronta à Constituição Federal, em razão de um suposto déficit democrático na atuação regulatória. Outro ponto que será analisado é a possibilidade de captura política e econômica das agências reguladoras, fenômeno que causa graves prejuízos ao setor regulado e que requer medidas para a prevenção por meio do controle constante, cujas formas serão demonstradas com a apresentação de casos concretos. Considerando que a intervenção indireta exercida pelo Estado é um caminho sem retorno, na medida em que o Estado não pode, por questões econômicas, arcar com todo o custo dos serviços públicos oferecidos à população, a atividade regulatória é instrumento primordial na busca pela eficiência.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade Nacional de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFRJpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVOpt_BR
dc.embargo.termsabertopt_BR
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