A Lei 8666 e o Regime Diferenciado de Contratação (RDC): as modificações na contratação e as principais expansões do RDC

Ferreira, Gerson Soares

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/11590

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Bastos, Thiago Guerreiro	-
dc.contributor.author	Ferreira, Gerson Soares	-
dc.date.accessioned	2020-03-23T14:39:01Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:06:56Z	-
dc.date.issued	2016-12	-
dc.identifier.citation	FERREIRA, Gerson Soares. A Lei 8666 e o Regime Diferenciado de Contratação (RDC): as modificações na contratação e as principais expansões do RDC. 2016. 67 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2016.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/11590	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Licitação	pt_BR
dc.subject	Regime Diferenciado de Contratação	pt_BR
dc.subject	Lei 8.666/93	pt_BR
dc.subject	Lei 12.462/11	pt_BR
dc.subject	Lei 13.190/15	pt_BR
dc.subject	Bidding	pt_BR
dc.subject	Differential Procurement Regime	pt_BR
dc.title	A Lei 8666 e o Regime Diferenciado de Contratação (RDC): as modificações na contratação e as principais expansões do RDC	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/8812080543667130	pt_BR
dc.contributor.referee1	Romano, Marcus Vinicius Bacellar	-
dc.contributor.referee1Lattes	http://lattes.cnpq.br/6343767461979347	pt_BR
dc.contributor.referee2	Luft, Rosangela Marina	-
dc.contributor.referee2Lattes	http://lattes.cnpq.br/1510851676568870	pt_BR
dc.description.resumo	Nos últimos anos, o conjunto de legislação que regulamenta o processo licitatório brasileiro sofreu consideráveis modificações. O presente trabalho aborda a Lei 8.666/93, a Lei Geral de Licitações, analisando os principais procedimentos que impõe à administração pública e aos licitantes que se submetem ao certame. Além disso, ainda se apontam as principais críticas feitas a essa legislação e seus supostos efeitos negativos no processo licitatório. Diante da iminente realização de grandes eventos esportivos no Brasil, como a Copa das Confederações, Copa do Mundo, Olimpíadas e Paraolimpíadas, foi editada Lei 12.462/11, a qual implementou o Regime Diferenciado de Contratação (RDC). Esta nova lei traz importantes inovações em matéria de licitação, afasta, em parte, a aplicação da Lei 8.666/93, soluciona algumas das críticas feitas a esta última lei. Contudo, sofreu duras críticas no momento de seu surgimento. Ao longo do tempo, o rol de objetos de indecência da RDC foi sendo expandido, por leis esparsas posteriores, como é o caso da Lei 13.190/15. Esta tem grande parte de seus dispositivos com efeitos suspensos, em decorrência de ação direta de inconstitucionalidade. Portanto, é necessário analisar o processo licitatório brasileiro, com base nas Lei 8.666/93, 12.462/11 e 13.190/15, para compreender como estão correndo as modificações e os efeitos provocados.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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