Ação repetitória de indébito nos tributos indiretos e nos tributos declarados inconstitucionais

Barcelos, Lucas Machado de

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/11592

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Maneira, Eduardo	-
dc.contributor.author	Barcelos, Lucas Machado de	-
dc.date.accessioned	2020-03-23T14:43:57Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:06:57Z	-
dc.date.issued	2016-12	-
dc.identifier.citation	BARCELOS, Lucas Machado de. Ação repetitória de indébito nos tributos indiretos e nos tributos declarados inconstitucionais. 2016. 66 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2016.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/11592	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Ação repetitória de indébito	pt_BR
dc.subject	Tributos indiretos	pt_BR
dc.subject	Legitimidade ativa ad causam	pt_BR
dc.subject	Tributos inconstitucionais	pt_BR
dc.subject	Prazo para ajuizamento	pt_BR
dc.subject	Repeat action	pt_BR
dc.subject	Indirect taxes	pt_BR
dc.subject	Active legitimacy ad causam	pt_BR
dc.subject	Unconstitutional taxes	pt_BR
dc.subject	Deadline for filing	pt_BR
dc.title	Ação repetitória de indébito nos tributos indiretos e nos tributos declarados inconstitucionais	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/0181572260851691	pt_BR
dc.description.resumo	O presente trabalho buscar analisar a ação repetitória de indébito nos casos dos tributos indiretos e nos tributos declarados inconstitucionais. No primeiro capítulo desta obra analisa-se o instituto da ação repetitória, sobretudo a natureza jurídica do pedido da ação repetitória, o prazo para repetição, as hipóteses e os sujeitos da referida, porém sem adentrar no procedimento processual desta ação. Em seguida analisa-se a restituição dos tributos indiretos, especificamente tenta-se responder à questão sobre a possibilidade do contribuinte de fato requerer essa repetição, em contraponto a requisição feita pelo contribuinte de direito. Verifica-se a existência de uma jurisprudência defensiva impedindo que o contribuinte de fato exerça a repetição e dificultando o acesso ao Poder Judiciário do contribuinte de direito. Após esta abordagem, estuda-se a ação repetitória no âmbito dos tributos declarados inconstitucionais, essencialmente cumpre analisar qual seria o prazo para ajuizamento desta ação quando a Corte Superior declara a inconstitucionalidade de uma exação tributária. Se deve contar a partir da declaração de inconstitucionalidade ou a partir da extinção do crédito tributário. Verifica-se a existência também de uma jurisprudência defensiva que alterou o cenário jurídico brasileiro considerando com termo a quo a data da extinção do crédito tributário.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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