É possível o controle jurisdicional do mérito do ato administrativo? Uma análise à luz da judicialização do direito à saúde, seus limites e suas perspectivas

Marques, Pamela Amanda da Silva

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/11598

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Oliveira, Larissa Pinha de	-
dc.contributor.author	Marques, Pamela Amanda da Silva	-
dc.date.accessioned	2020-03-23T14:55:33Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:06:57Z	-
dc.date.issued	2016-12	-
dc.identifier.citation	ARQUES, Pamela Amanda da Silva. É possível o controle jurisdicional do mérito do ato administrativo?: uma análise à luz da judicialização do direito à saúde, seus limites e suas perspectivas. 2016. 83 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2016.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/11598	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Ato Administrativo	pt_BR
dc.subject	Direito Administrativo	pt_BR
dc.subject	Direito à Saúde	pt_BR
dc.subject	Judicialização da Saúde	pt_BR
dc.subject	Separação dos Poderes	pt_BR
dc.subject	Administrative act	pt_BR
dc.subject	Administrative Law	pt_BR
dc.subject	Health Law	pt_BR
dc.subject	Judicialisation of health	pt_BR
dc.subject	Separation of Powers	pt_BR
dc.title	É possível o controle jurisdicional do mérito do ato administrativo? Uma análise à luz da judicialização do direito à saúde, seus limites e suas perspectivas	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/3448583412640622	pt_BR
dc.description.resumo	O presente estudo tem como principal objetivo analisar os aspectos atinentes ao instituto do ato administrativo e sua possibilidade de controle pelos demais poderes, sobretudo, pelo poder Judiciário. Para isso analisou-se criticamente os elementos que constituem o instituto, afastando-se suas concepções tradicionais e substituindo-as pelas concepções mais modernas. O primeiro capítulo destinou-se a traçar as noções necessárias para a elaboração do trabalho, entre elas a delimitação dos princípios da supremacia do interesse público, do mínimo existencial e da reserva do possível. O segundo capítulo indicou a noção tradicional de ato administrativo, reformulando-a e demonstrando que na realidade não há como se falar em atos completamente vinculados ou discricionários. O terceiro capítulo teve como objetivo demonstrar a obrigatoriedade da motivação do ato administrativo como meio principal de controle. Por fim, o quarto capítulo analisou a possibilidade de controle do ato dentro da perspectiva saúde pública. Nesse sentido, verificou-se a situação de judicialização da saúde e da atuação do Poder Judiciário que muitas vezes se sobrepõe aos demais poderes ao elaborar verdadeiras políticas públicas. Nesse sentido não se afastou essa possibilidade, pelo contrário, reconheceu-se que dentro de alguns limites essa situação é plenamente possível se o seu objetivo é resguardar e implementar direitos os direitos fundamentais de toda a sociedade.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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