A incidência do imposto de renda na importação de serviços à luz das convenções internacionais para evitar a bitributação

Candolato, Maria Olívia de Araújo

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/12735

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Maneira, Eduardo	-
dc.contributor.author	Candolato, Maria Olívia de Araújo	-
dc.date.accessioned	2020-07-15T15:23:55Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:01:40Z	-
dc.date.issued	2019-12	-
dc.identifier.citation	CANDOLATO, Maria Olívia de Araújo. A incidência do imposto de renda na importação de serviços à luz das convenções internacionais para evitar a bitributação. 2019. 62 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2019.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/12735	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Dupla tributação	pt_BR
dc.subject	Serviços	pt_BR
dc.subject	Transferência de tecnologia	pt_BR
dc.subject	Imposto sobre a renda	pt_BR
dc.subject	Double taxation	pt_BR
dc.subject	Service	pt_BR
dc.subject	Transfer of Technology	pt_BR
dc.subject	Income Tax	pt_BR
dc.title	A incidência do imposto de renda na importação de serviços à luz das convenções internacionais para evitar a bitributação	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/0181572260851691	pt_BR
dc.contributor.authorLattes	http://lattes.cnpq.br/7737929313440852	pt_BR
dc.description.resumo	Na seara do Direito Tributário Internacional, eventualmente surge o fenômeno da dupla tributação da renda, o que se acentua diante da economia globalizada. O enfoque principal é dado à ocorrência do referido fenômeno sobre as rendas auferidas por meio da importação de serviços. Ao importar um serviço, um residente do Brasil paga a um residente de outro Estado os respectivos rendimentos. Neste ponto, o fato pode ser tornar de interesse da tributação de ambos os países. Com isso, os Estados têm celebrado convenções para evitar que o mesmo fato seja tributado pelos dois. Surgem, a partir daí, métodos e regras que definem se a tributação ocorrerá no país de residência de prestador de serviço ou no país onde se situa a fonte pagadora. Mesmo com as definições trazidas pelas convenções, a legislação brasileira insiste em esvaziar os conceitos de modo a se manter como o ente tributante das rendas remetidas a outros países em razão da importação de serviços. Isso porque as convenções determinam que os serviços técnicos em que se transfere tecnologia sejam tributados no país da fonte por se tratarem de royalties, ao passo que os serviços sem transferência de transferência de tecnologia são enquadrados como serviços em geral e seus rendimentos tributados como lucros no país de residência do prestador.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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