Os limites da aplicação da teoria da “margin of appreciation” pelo Tribunal Europeu de Direitos Humanos na efetividade do direito internacional dos direitos humanos

Stuart, João Victor Jambo

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/12750

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Macedo, Paulo Emílio Vauthier Borges de	-
dc.contributor.author	Stuart, João Victor Jambo	-
dc.date.accessioned	2020-07-15T15:51:40Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:01:40Z	-
dc.date.issued	2019-12	-
dc.identifier.citation	STUART, João Victor Jambo. Os limites da aplicação da teoria da “margin of appreciation” pelo Tribunal Europeu de Direitos Humanos na efetividade do direito internacional dos direitos humanos. 2019. 65 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2019.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/12750	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Direitos Humanos	pt_BR
dc.subject	Sistemas regionais de proteção	pt_BR
dc.subject	Corte europeia de direitos humanos;	pt_BR
dc.subject	Margem de apreciação	pt_BR
dc.subject	Efetividade das normas	pt_BR
dc.subject	Humam Rights	pt_BR
dc.subject	Local protection systems	pt_BR
dc.subject	European Court of Humam rights	pt_BR
dc.subject	Margin of appreciation	pt_BR
dc.title	Os limites da aplicação da teoria da “margin of appreciation” pelo Tribunal Europeu de Direitos Humanos na efetividade do direito internacional dos direitos humanos	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/2119504670010181	pt_BR
dc.description.resumo	O presente trabalho visa a esclarecer como que a ausência de limites quanto a prática feita pela corte europeia de direitos humanos chamada de “Margin of Appreciation” pode prejudicar a real efetividade da Convenção Europeia de Direitos Humanos e quais são os riscos emanados por esse cenário. O trabalho irá perpassar os diferentes argumentos e pontos de vista trazidos por estudiosos no que tange as críticas e riscos provocados pela intensa aplicação dessa teoria no sistema de proteção de direitos humanos de origem europeia, além do exame quanto aos casos já decididos pela Corte Europeia que foram influenciados pela teoria. Assim, os argumentos apresentados serão examinados e discutidos para esclarecer que as justificativas apresentadas para a utilização da doutrina em questão não são suficientes, e até mesmo arriscadas, para que essa teoria contribua verdadeiramente para uma real proteção dos direitos humanos na região do continente europeu.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO INTERNACIONAL PUBLICO	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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