A responsabilidade civil do controlador no âmbito da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

Robinson, Lorena Coelho

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/12753

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Lage, Juliana Gomes	-
dc.contributor.author	Robinson, Lorena Coelho	-
dc.date.accessioned	2020-07-15T16:01:51Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:01:11Z	-
dc.date.issued	2019-12	-
dc.identifier.citation	ROBINSON, Lorena Coelho. A responsabilidade civil do controlador no âmbito da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. 2019. 62 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2019.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/12753	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Responsabilidade civil	pt_BR
dc.subject	Lei Geral de Proteção de Dados	pt_BR
dc.subject	Dados pessoais	pt_BR
dc.subject	Civil Liability	pt_BR
dc.subject	Brazilian General Law for Personal Data Protection	pt_BR
dc.subject	Personal data	pt_BR
dc.title	A responsabilidade civil do controlador no âmbito da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/6640134989061579	pt_BR
dc.description.resumo	O presente trabalho se propôs delinear os principais aspectos do instituto da responsabilidade civil, considerando, especificamente, as disposições da Lei n.º 13.709/2018 (“Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais”). Para esse fim, com o emprego do método dedutivo, a partir de pesquisa bibliográfica sobre o tema, foi realizada uma análise da responsabilidade civil à luz da doutrina e jurisprudência modernas e seus desdobramentos em face da Lei n.º 13.708/2018. Foram considerados, sobretudo, os princípios e obrigações expressamente previstos na Lei e as consequências à violação desses dispositivos por parte de agentes privados envolvidos no tratamento de dados pessoais. Embora tenha sido reconhecido o importante papel da jurisprudência para futuro preenchimento de lacunas interpretativas deixadas no dispositivo legal, concluiu-se pela incidência da responsabilidade objetiva e do dano moral presumido, em respeito à essencialidade dos direitos (intimidade, honra, privacidade) que fundamentam os mecanismos de proteção de dados pessoais.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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