Contratos internacionais em matéria de óleo e gás: cláusulas de estabilização à luz da soberania nacional e do direito regulatório brasileiro

Quelhas, Maria Angélica Valadão Arruda

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/12962

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Pizoeiro, Carolina Araújo de Azevedo	-
dc.contributor.author	Quelhas, Maria Angélica Valadão Arruda	-
dc.date.accessioned	2020-08-24T14:50:40Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:02:14Z	-
dc.date.issued	2019-12	-
dc.identifier.citation	QUELHAS, Maria Angélica Valadão Arruda. Contratos internacionais em matéria de óleo e gás: cláusulas de estabilização à luz da soberania nacional e do direito regulatório brasileiro. 2019. 69 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2019.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/12962	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Direito internacional	pt_BR
dc.subject	Investimentos	pt_BR
dc.subject	Petróleo	pt_BR
dc.subject	Gás natural	pt_BR
dc.subject	Arbitragem	pt_BR
dc.subject	Recursos naturais	pt_BR
dc.subject	International Law	en
dc.subject	Investments	en
dc.subject	Petroleum	en
dc.subject	Natural gas	en
dc.subject	Arbitration	en
dc.subject	Natural Resources	en
dc.title	Contratos internacionais em matéria de óleo e gás: cláusulas de estabilização à luz da soberania nacional e do direito regulatório brasileiro	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/9206368705581916	pt_BR
dc.contributor.authorLattes	http://lattes.cnpq.br/3379594344982972	pt_BR
dc.description.resumo	O petróleo e o gás natural são recursos naturais dotados de enorme importância nos cenários político e econômico brasileiros. Nesse sentido, é evidente que as atividades do setor são protegidas pela legislação. Ao mesmo tempo, elas são extremamente atrativas para o mercado internacional, que passou a investir em peso a partir da abertura do mercado brasileiro do setor, que ocorreu em 1995. Em razão do caráter transnacional dessas operações, no entanto, as empresas buscam utilizar fontes de direito internacional, dentre elas, a lex petrolea para regular seus regimes de contratação, com o objetivo de proteger seus investimentos. Entretanto, discute-se, tanto na doutrina, quanto no âmbito de litígios internacionais, se essas medidas, em especial as cláusulas de estabilização, são válidas e não conflitantes com a Lei Maior e a soberania dos países produtores de petróleo. Considerando esse cenário, o presente trabalho visa analisar a discussão já apresentada e a aplicabilidade e aceitação de cláusulas de estabilização no direito brasileiro, que, apesar de ser marcadamente protecionista, tem evoluído - e tem potencial para evoluir ainda mais - seu regime de contratação para atrair investimento estrangeiro.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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