Disputas multilaterais e obrigações erga omnes na Corte Internacional de Justiça (CIJ): uma análise a partir dos casos Nuclear Arms Race

Boéchat, Paulina

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/12973

Type:	Trabalho de conclusão de graduação
Title:	Disputas multilaterais e obrigações erga omnes na Corte Internacional de Justiça (CIJ): uma análise a partir dos casos Nuclear Arms Race
Author(s)/Inventor(s):	Boéchat, Paulina
Advisor:	Macedo, Paulo Emílio Vauthier Borges de
Abstract:	No dia 5 de outubro de 2016, a Corte Internacional de Justiça proferiu seu Julgamento sobre as Objeções Preliminares dos casos Nuclear Arms Race, nos quais ela acatou a primeira objeção preliminar do Reino Unido, ao afastar a incidência da jurisdição da Corte e criar o critério de ciência objetiva, que exige que a parte ré esteja ciente ou não possa não o estar, previamente ao ingresso da ação perante a Corte. Esse trabalho analisa como a decisão dada é emblemática do cabo de guerra entre bilateralismo e multilateralismo na CIJ, por meio de uma crítica ao critério de ciência objetiva, aliado ao estudo dos aspectos da invocação da responsabilidade internacional do estado, com uma análise comparativa com o caso South West Africa, e da construção do conceito de obrigações erga omnes, concluindo em como o Princípio Monetary Gold pode obstaculizar a adjudicação de disputas multilaterais pela Corte. Para tal, utilizou-se o método indutivo, com vistas a realizar um estudo de caso, com técnicas de pesquisa bibliográfica e documental.
Keywords:	Jurisdição Internacional Corte Internacional de Justiça Obrigações Erga Omnes Ciência Objetiva Responsabilidade Internacional International Jurisdiction International Court of Justice Obligations Erga Omnes Objective Awareness Criteria International State Responsibility
Subject CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO INTERNACIONAL PUBLICO
Production unit:	Faculdade Nacional de Direito
Publisher:	Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date:	Dec-2019
Publisher country:	Brasil
Language:	por
Right access:	Acesso Aberto
Citation:	BOÉCHAT, Paulina. Disputas multilaterais e obrigações erga omnes na Corte Internacional de Justiça (CIJ): uma análise a partir dos casos Nuclear Arms Race. 2019. 79 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2019.
Appears in Collections:	Direito

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