Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/13303
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dc.contributor.advisorLegale, Siddharta-
dc.contributor.authorMeyer, Pedro Gonçalves de Sá Duque Estrada-
dc.date.accessioned2020-10-23T20:20:41Z-
dc.date.available2020-10-25T03:00:07Z-
dc.date.issued2019-12-
dc.identifier.citationMEYER, Pedro Gonçalves de Sá Duque Estrada. Honorários de advogados públicos: análise da constitucionalidade do art. 85, §19º do CPC e ponderações a cerca do teto constitucional. 2019. 60 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2019.pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11422/13303-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Rio de Janeiropt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectAdvogados Públicospt_BR
dc.subjectHonorários de Sucumbênciapt_BR
dc.subjectTeto Constitucionalpt_BR
dc.subjectInteresse Público Primário e Secundáriopt_BR
dc.subjectPrincípio da Isonomiapt_BR
dc.titleHonorários de advogados públicos: análise da constitucionalidade do art. 85, §19º do CPC e ponderações a cerca do teto constitucional.pt_BR
dc.typeTrabalho de conclusão de graduaçãopt_BR
dc.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/3867781909554532pt_BR
dc.description.resumoEste trabalho se presta à analisar a constitucionalidade do art. 85 §19º do CPC, que prevê a possibilidade de percepção de honorários de sucumbência pelos advogados públicos. Inicialmente, serão abordadas as características funcionais de cada ente que compõe a Advocacia Pública, expondo os princípios constitucionais e prerrogativas institucionais que devem ser por estes observados, além de questões relativas ao interesse público primário e secundário, inclusive quanto a desconstrução da supremacia absoluta do primeiro sobre o segundo. Descrever-se-á as características da verba honorária e os meios de remuneração dos advogados,com especial destaque as especificidades que permeiam a interação entre os honorários e os advogados públicos. Em seguida, será abordado o teto remuneratório constitucional como parâmetro limitador, bem como o princípio da isonomia como referencial conciliador e norteador da constitucionalidade do dispositivo posto sob análise. Por fim, serão analisados os posicionamentos dos tribunais a cerca do tema abordado e realizadas ponderações e reflexões quanto a estes, de modo a conjurar os institutos que instruem esta tese.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade Nacional de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFRJpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONALpt_BR
dc.embargo.termsabertopt_BR
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