Honorários de advogados públicos: análise da constitucionalidade do art. 85, §19º do CPC e ponderações a cerca do teto constitucional.

Meyer, Pedro Gonçalves de Sá Duque Estrada

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/13303

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Legale, Siddharta	-
dc.contributor.author	Meyer, Pedro Gonçalves de Sá Duque Estrada	-
dc.date.accessioned	2020-10-23T20:20:41Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:02:23Z	-
dc.date.issued	2019-12	-
dc.identifier.citation	MEYER, Pedro Gonçalves de Sá Duque Estrada. Honorários de advogados públicos: análise da constitucionalidade do art. 85, §19º do CPC e ponderações a cerca do teto constitucional. 2019. 60 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2019.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/13303	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Advogados Públicos	pt_BR
dc.subject	Honorários de Sucumbência	pt_BR
dc.subject	Teto Constitucional	pt_BR
dc.subject	Interesse Público Primário e Secundário	pt_BR
dc.subject	Princípio da Isonomia	pt_BR
dc.title	Honorários de advogados públicos: análise da constitucionalidade do art. 85, §19º do CPC e ponderações a cerca do teto constitucional.	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/3867781909554532	pt_BR
dc.description.resumo	Este trabalho se presta à analisar a constitucionalidade do art. 85 §19º do CPC, que prevê a possibilidade de percepção de honorários de sucumbência pelos advogados públicos. Inicialmente, serão abordadas as características funcionais de cada ente que compõe a Advocacia Pública, expondo os princípios constitucionais e prerrogativas institucionais que devem ser por estes observados, além de questões relativas ao interesse público primário e secundário, inclusive quanto a desconstrução da supremacia absoluta do primeiro sobre o segundo. Descrever-se-á as características da verba honorária e os meios de remuneração dos advogados,com especial destaque as especificidades que permeiam a interação entre os honorários e os advogados públicos. Em seguida, será abordado o teto remuneratório constitucional como parâmetro limitador, bem como o princípio da isonomia como referencial conciliador e norteador da constitucionalidade do dispositivo posto sob análise. Por fim, serão analisados os posicionamentos dos tribunais a cerca do tema abordado e realizadas ponderações e reflexões quanto a estes, de modo a conjurar os institutos que instruem esta tese.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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