Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/13307
Type: Trabalho de conclusão de graduação
Title: Os direitos dos titulares de dados no Regulamento Geral de Proteção de Dados europeu (RGPD) e na Lei Geral de Proteção de Dados brasileira (LGPD).
Author(s)/Inventor(s): Ribeiro, Rodrigo Campos
Advisor: Turano, Allan Nascimento
Abstract: A chamada sociedade da informação trouxe um novo olhar para a privacidade. Com o advento das novas tecnologias da informação, fez-se necessária a revisão de normativos que delimitam os poderes dos responsáveis pelo tratamento de dados e asseguram os direitos dos titulares desses dados. O Regulamento Geral de Proteção de Dados europeu é um marco importante de mudança na forma como os Estados pretendem assegurar os direitos constitucionais ligados à proteção dos dados, ele inspira a Lei Geral de Proteção de dados brasileira e busca estabelecer práticas internacionais comuns. Os direitos dos titulares de dados presentes nos dois recentes normativos são o objeto principal de estudo desse trabalho e se justifica pela importância que o tema tem diante da evolução da internet, da possibilidade de mercantilização dos dados pessoais, das novas tecnologias de tratamento de dados e das inúmeras possibilidades de troca de informações pessoais entre particulares e entre pessoas físicas e jurídicas. O método descritivo foi escolhido para apresentar as características presentes nos dois normativos e pelo método dialético contrapor as particularidades entre eles e as demais fontes jurídicas existentes.
Keywords: Privacidade
Proteção de Dados Pessoais
Titulares de Dados
Direitos dos Titulares de Dados
Privacy
Protection of Personal Data
Data Subjects
Data Subjects Rights
Subject CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL
Production unit: Faculdade Nacional de Direito
Publisher: Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date: Dec-2019
Publisher country: Brasil
Language: por
Right access: Acesso Aberto
Citation: RIBEIRO, Rodrigo Campos. Os direitos dos titulares de dados no Regulamento Geral de Proteção de Dados europeu (RGPD) e na Lei Geral de Proteção de Dados brasileira (LGPD). 2019. 77 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2019.
Appears in Collections:Direito

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
RCRibeiro.pdf413,88 kBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.