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http://hdl.handle.net/11422/13307| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | Os direitos dos titulares de dados no Regulamento Geral de Proteção de Dados europeu (RGPD) e na Lei Geral de Proteção de Dados brasileira (LGPD). |
| Author(s)/Inventor(s): | Ribeiro, Rodrigo Campos |
| Advisor: | Turano, Allan Nascimento |
| Abstract: | A chamada sociedade da informação trouxe um novo olhar para a privacidade. Com o advento das novas tecnologias da informação, fez-se necessária a revisão de normativos que delimitam os poderes dos responsáveis pelo tratamento de dados e asseguram os direitos dos titulares desses dados. O Regulamento Geral de Proteção de Dados europeu é um marco importante de mudança na forma como os Estados pretendem assegurar os direitos constitucionais ligados à proteção dos dados, ele inspira a Lei Geral de Proteção de dados brasileira e busca estabelecer práticas internacionais comuns. Os direitos dos titulares de dados presentes nos dois recentes normativos são o objeto principal de estudo desse trabalho e se justifica pela importância que o tema tem diante da evolução da internet, da possibilidade de mercantilização dos dados pessoais, das novas tecnologias de tratamento de dados e das inúmeras possibilidades de troca de informações pessoais entre particulares e entre pessoas físicas e jurídicas. O método descritivo foi escolhido para apresentar as características presentes nos dois normativos e pelo método dialético contrapor as particularidades entre eles e as demais fontes jurídicas existentes. |
| Keywords: | Privacidade Proteção de Dados Pessoais Titulares de Dados Direitos dos Titulares de Dados Privacy Protection of Personal Data Data Subjects Data Subjects Rights |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | Dec-2019 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | RIBEIRO, Rodrigo Campos. Os direitos dos titulares de dados no Regulamento Geral de Proteção de Dados europeu (RGPD) e na Lei Geral de Proteção de Dados brasileira (LGPD). 2019. 77 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2019. |
| Appears in Collections: | Direito |
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