1. Pantheon
  2. Trabalhos Acadêmicos e Técnicos
  3. Trabalhos de Conclusão de Curso de Graduação
  4. Direito
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dc.contributor.advisorLage, Juliana de Sousa Gomes-
dc.contributor.authorPeyroton, Alexandra Generoso-
dc.date.accessioned2021-02-08T01:10:38Z-
dc.date.available2023-12-21T03:07:25Z-
dc.date.issued2020-
dc.identifier.citationPEYROTON, Alexandra Generoso. A filtragem constitucional aplicada ao instituto da (im)penhorabilidade do bem de família decorrente de fiança locatícia. 2020. 63 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2020.pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11422/13636-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Rio de Janeiropt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectImpenhorabilidadept_BR
dc.subjectBem de famíliapt_BR
dc.subjectFiadorpt_BR
dc.subjectInconstitucionalidadept_BR
dc.subjectRestraint of guaranteept_BR
dc.subjectHomestead exemptionpt_BR
dc.subjectGuarantorpt_BR
dc.subjectInconstitucionalitypt_BR
dc.titleA filtragem constitucional aplicada ao instituto da (im)penhorabilidade do bem de família decorrente de fiança locatíciapt_BR
dc.typeTrabalho de conclusão de graduaçãopt_BR
dc.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/6640134989061579pt_BR
dc.contributor.authorLatteshttp://lattes.cnpq.br/5227359606945445pt_BR
dc.description.resumoA irradiação das normas constantes da Constituição Federal de 1988 inaugurou uma ótica através da qual são analisadas disposições infraconstitucionais sob vieses garantidores de direitos fundamentais, neles inseridos os direitos sociais, mormente o direito à moradia, incluído pela EC 26/2000. Como consolidação deste direito, o legislador instituiu a Lei 8.009/90, dispondo acerca da impenhorabilidade do bem de família, consolidando a teoria do patrimônio mínimo existencial. Contudo, a impenhorabilidade a que se refere não é oponível à obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação, o que vai de encontro à essência da própria lei, principalmente pela natureza acessória da fiança locatícia. O presente trabalho, portanto, pretende analisar como tal conflito é abordado nas jurisprudências e doutrina brasileiras, substancialmente no tocante aos Tribunais Superiores. Reveste-se, outrossim, de grande repercussão o tema analisado, porquanto a irradiação temática não se circunscreve a uma mera contingência social, mas a uma realidade fática brasileira relativa a quem se propõe a prestar-se como fiador, no sentido de haver, atualmente, a real possibilidade de perda de seu único bem residencial, resvalando em consequências absolutamente contrárias à filtragem constitucional a partir da qual o Estado Democrático de Direito se consolida, se legitima e se (re)constrói, paulatinamente.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade Nacional de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFRJpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVILpt_BR
dc.embargo.termsabertopt_BR
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