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http://hdl.handle.net/11422/13648| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | Desafios jurídicos da Lei de Improbidade Administrativa: o problema da violação de princípios como ato de improbidade. |
| Author(s)/Inventor(s): | Honorio, Jean Carlos dos Santos |
| Advisor: | Oliveira, Larissa Pinha de |
| Abstract: | A proteção à probidade na Administração Pública, espécie do gênero moralidade administrativa, nunca esteve tão presente no debate público como atualmente. Prevista no art. 37, § 4º, da Constituição Federal, a tutela da probidade administrativa se concretiza principalmente por meio da Lei n. 8.429/1992, que elenca três espécies de atos de improbidade administrativa: os que importam em enriquecimento ilícito, os que causam prejuízo ao erário, e os que atentam contra os princípios da Administração Pública. Apesar do importante papel que possui no sistema jurídico nacional, a LIA possui características estruturais que a colocam em flagrante descompasso com a Constituição Federal. A tipificação exageradamente aberta dos atos de improbidade e, em especial, da violação de princípios administrativos produz forte insegurança jurídica para agentes públicos e privados. A tipificação aberta também produz efeitos negativos para a própria atividade administrativa. O presente trabalho demonstra a necessidade de revisão da lei de improbidade, notadamente a partir do aprimoramento da tipificação dos atos de improbidade, de forma a compatibilizar o conteúdo da lei com os princípios constitucionais da legalidade, da tipicidade e da segurança jurídica. |
| Keywords: | Improbidade Administrativa Violação de Princípios Administrativos Constituição Federal Tipificação aberta Efeitos negativos Aprimoramento Legalidade Tipicidade Segurança Jurídica Probity protection Administrative misconduct Acts of misconduct Violation of Adminsitrative Principles Brazilian Federal Constitution Open typification Negative effects Improvement Legality Legal Certainty |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2020 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | HONORIO, Jean Carlos dos Santos. Desafios jurídicos da Lei de Improbidade Administrativa: o problema da violação de princípios como ato de improbidade. 2020. 78 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2020. |
| Appears in Collections: | Direito |
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