Sistema prisional, Estado de Coisas Inconstitucional e o debate no STF acerca da ADPF 347: uma possível solução para o sistema carcerário brasileiro.

Civale, Lucas Frecheiras

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/13885

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Bonizatto, Luigi	-
dc.contributor.author	Civale, Lucas Frecheiras	-
dc.date.accessioned	2021-03-22T16:53:58Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:07:32Z	-
dc.date.issued	2020	-
dc.identifier.citation	CIVALE, Lucas Frecheiras. Sistema prisional, Estado de Coisas Inconstitucional e o debate no STF acerca da ADPF 347: uma possível solução para o sistema carcerário brasileiro. 2020. 50 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2020.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/13885	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Dignidade	pt_BR
dc.subject	Encarcerado	pt_BR
dc.subject	Direitos	pt_BR
dc.subject	Constituição	pt_BR
dc.subject	Dignity	pt_BR
dc.subject	Imprisoned	pt_BR
dc.subject	Rights	pt_BR
dc.subject	Constitution	pt_BR
dc.title	Sistema prisional, Estado de Coisas Inconstitucional e o debate no STF acerca da ADPF 347: uma possível solução para o sistema carcerário brasileiro.	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/8169452504332343	pt_BR
dc.description.resumo	A presente monografia trata de uma questão de “Direito Constitucional” relativa à violação dos direitos humanos das pessoas encarceradas no sistema prisional brasileiro e o respectivo estabelecimento do “Estado de Coisas Inconstitucional” (ECI) determinado pela posição do STF diante da ADPF de no 347/DF. Perguntamo-nos se essa técnica jurídica pode vir a resolver os problemas de violação dos direitos humanos no sistema prisional, já que um dos questionamentos sobre esse assunto é a chamada “sentença estrutural”, que envolve uma atuação conjunta dos três poderes. Essa é a pergunta que pretendemos dar uma resposta plausível. Essa investigação é de suma importância, não só porque pretendemos analisar a situação factual do cenário prisional brasileiro, mas também porque queremos contribuir para o delineamento do conceito do ECI, a fim de ajudar na minimização dos efeitos de sua declaração. O instituto do ECI pode ser importante para o Brasil tentar reverter o quadro de violação massiva e contínua dos direitos humanos das pessoas encarceradas. Apostamos que o reconhecimento de um ECI, por meio da sentença estrutural, pode resultar na mudança do cenário carcerário e numa mudança social mais positiva ao longo prazo.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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