Pantheon Institutional repository
Collect, preserve and disseminate digital academic production in all areas of knowledge.
Comprise the assets of the repository, in addition to theses and dissertations at UFRJ, scientific articles, electronic books, book chapters and papers presented at events for teachers, researchers, administrative staff and students of master's and doctoral degrees.
Please use this identifier to cite or link to this item:
http://hdl.handle.net/11422/13901
| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | A execução provisória da pena e sua afronta ao estado de inocência |
| Author(s)/Inventor(s): | Baptista, Gabriel dos Santos |
| Advisor: | Gonçalves, Rodrigo Machado |
| Abstract: | O presente trabalho visa analisar a garantia constitucional da inocência como elemento estruturante do processo penal brasileiro e a sua violação em decorrência da execução provisória da pena. Nesse sentido foi feita uma análise bibliográfica e jurisprudencial. Em um primeiro momento busca-se delimitar o conceito do princípio constitucional da inocência destacando sua dimensão como estado de inocência, conforme disposição no art. 5°, LVII da CRFB/88, que permanece até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Na segunda parte é demarcado o conceito de trânsito em julgado no processo penal como requisito constitucional do cumprimento de pena e como vem sendo relativizado pela jurisprudência para viabilizar a execução provisória da pena. Por fim, busca-se analisar o instituto da execução provisória e a sua dissonância em relação em relação as balizas constitucionais, assim como delimitar que o cumprimento da pena de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro só pode ocorrer após irrecorribilidade da sentença condenatória e a formação do trânsito em julgado. |
| Keywords: | Execução Provisória da Pena Estado de Inocência Trânsito em Julgado Provisional execution of sentence Presumption of Innocence Res Judicata |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2020 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | BAPTISTA, Gabriel dos Santos. A execução provisória da pena e sua afronta ao estado de inocência. 2020. 59 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2020. |
| Appears in Collections: | Direito |
Files in This Item:
| File | Description | Size | Format | |
|---|---|---|---|---|
| GSBaptista.pdf | 314.57 kB | Adobe PDF | View/Open |
Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.