Regiões metropolitanas e os desafios de integrar: um diagnóstico da gestão metropolitana brasileira

Hocayen, Helena Gouvêa de Paula

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/13905

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Paes, Emiliano Rodrigues Brunet Depolli	-
dc.contributor.author	Hocayen, Helena Gouvêa de Paula	-
dc.date.accessioned	2021-03-22T17:02:52Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:07:32Z	-
dc.date.issued	2020	-
dc.identifier.citation	HOCAYEN, Helena Gouvêa de Paula. Regiões metropolitanas e os desafios de integrar: um diagnóstico da gestão metropolitana brasileira. 2020. 112 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2020.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/13905	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Regiões Metropolitanas	pt_BR
dc.subject	Estatuto da Metrópole	pt_BR
dc.subject	Insegurança jurídica	pt_BR
dc.subject	Regime Militar	pt_BR
dc.title	Regiões metropolitanas e os desafios de integrar: um diagnóstico da gestão metropolitana brasileira	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/8520406366813912	pt_BR
dc.contributor.advisorCo1	Calil, Ana Luíza Fernandes	-
dc.contributor.advisorCo1Lattes	http://lattes.cnpq.br/0013560659295751	pt_BR
dc.description.resumo	As Regiões Metropolitanas Brasileira surgem no contexto brasileiro como um mecanismo de integração de municípios limítrofes para o planejamento e execução de funções públicas de interesse comum. No entanto, a instituição das Regiões foi utilizada amplamente durante o Regime Militar como mecanismo facilitador de ações antidemocráticas que visaram, sobretudo, viabilizar a usurpação da competência municipal para governar sobre os assuntos de interesse local. Posteriormente, com o advento da redemocratização, a observância dos danos causado pelas ações irregulares em âmbito metropolitano fez com que houvesse grande insegurança na utilização das Regiões Metropolitanas, de maneira que tais instrumentos associativos permanecessem por muito tempo negligenciados pelo ordenamento jurídico nacional. Referido cenário modificou-se parcialmente através da ADI 1842/RJ e posterior promulgação do Estatuto da Metrópole, os quais determinam que a gestão das Regiões deve ter caráter interfederativo, isto é, ser compartilhada entre Estados e municípios, devendo ser a assegurada a autonomia municipal nas deliberações em âmbito metropolitano. No entanto, o que se observa é que a estrutura de gestão hoje adotadas nas Regiões muito se assemelham às empregadas durante o Regime, perpetuando, assim, a insegurança jurídica existente em âmbito metropolitano. O presente estudo pretende, nesse contexto, analisar as estruturas de gestão atualmente adotadas pelas 74 (setenta e quatro) Regiões Metropolitanas Brasileiras, classificando-as como adequadas, regulares, inadequadas ou inconclusivas. Feito o diagnóstico, o estudo sistematiza os dados levantados e, por fim, busca propor possíveis ferramentas facilitadoras para a garantia o funcionamento das Regiões de forma mais efetiva e democrática.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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