A punição dos atos preparatórios de terrorismo: considerações sobre o art. 5º da Lei 13.260/2016 sob a luz dos princípios constitucionais de garantia

Costa, Higor Moreira da

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/13907

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Martins, Antonio José Teixeira	-
dc.contributor.author	Costa, Higor Moreira da	-
dc.date.accessioned	2021-03-22T17:03:44Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:07:32Z	-
dc.date.issued	2020	-
dc.identifier.citation	COSTA, Higor Moreira da. A punição dos atos preparatórios de terrorismo: considerações sobre o art. 5º da Lei 13.260/2016 sob a luz dos princípios constitucionais de garantia. 2020. 133 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2020.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/13907	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Terrorismo	pt_BR
dc.subject	Crimes de perigo abstrato	pt_BR
dc.subject	Atos preparatórios	pt_BR
dc.subject	Terrorism	pt_BR
dc.subject	Abstract danger crimes	pt_BR
dc.subject	Preparatory acts	pt_BR
dc.title	A punição dos atos preparatórios de terrorismo: considerações sobre o art. 5º da Lei 13.260/2016 sob a luz dos princípios constitucionais de garantia	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/1544798772226280	pt_BR
dc.description.resumo	Este estudo objetivou analisar as implicações jurídicas da punição dos atos preparatórios do crime de terrorismo, tal como previsto no art. 5° da Lei 13.260/2016, tendo por base os institutos jurídicos relevantes relacionados ao tema; as diferentes posições na doutrina e jurisprudência; e, com base nas informações reunidas, procurou-se identificar o posicionamento que melhor se compatibiliza com o ordenamento jurídico brasileiro. A Lei que regulamenta o inciso XLIII do art. 5° da Constituição Federal, tipificando o crime de terrorismo, é relativamente recente (2016) e, por esse motivo, não há muita produção jurisprudencial sobre o referido dispositivo e, portanto, é ainda precário o enfrentamento de questões que eventualmente possam entrar em conflito com outras disposições normativas. Dessa forma, este trabalho, motivado pela escassez de conhecimento produzido sobre o assunto, e almejando contribuir com a elucidação das controvérsias que eventualmente a figura da punição dos atos preparatórios de terrorismo possa suscitar, teve como grande desafio a exposição de conceitos, definições e mecanismos adotados para resolução de antinomias e manutenção da ordem jurídico-constitucional, para que eventuais incompatibilidades com os direitos e garantias individuais possam ser afastadas do ordenamento jurídico	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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