Licitação nas estatais: o advento da lei n. 13.303/2016 e a inaplicabilidade das regras licitatórias nas contratações relacionadas às suas atividades finalísticas

Campos, Marina Terra Bastos

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Bonizzato, Luigi	-
dc.contributor.author	Campos, Marina Terra Bastos	-
dc.date.accessioned	2021-06-11T18:13:29Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:07:56Z	-
dc.date.issued	2020	-
dc.identifier.citation	CAMPOS, Marina Terra Bastos. Licitação nas estatais: o advento da lei n. 13.303/2016 e a inaplicabilidade das regras licitatórias nas contratações relacionadas às suas atividades finalísticas. 2020. 58 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2020.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/14468	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Empresas estatais	pt_BR
dc.subject	Licitação	pt_BR
dc.subject	Contratação de obras e serviços	pt_BR
dc.subject	Princípio da eficiência	pt_BR
dc.subject	Administração pública	pt_BR
dc.subject	State companies	en
dc.subject	Bidding	en
dc.subject	Contracting of works and services	en
dc.subject	Efficiency principle	en
dc.subject	Public administration	en
dc.title	Licitação nas estatais: o advento da lei n. 13.303/2016 e a inaplicabilidade das regras licitatórias nas contratações relacionadas às suas atividades finalísticas	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/8169452504332343	pt_BR
dc.contributor.referee1	Ardente, Luciana Silveira	-
dc.contributor.referee1Lattes	http://lattes.cnpq.br/922155404187484	pt_BR
dc.contributor.referee2	Rodrigues, Tayssa Cristine	-
dc.contributor.referee2Lattes	http://lattes.cnpq.br/8382218202428813	pt_BR
dc.description.resumo	O presente trabalho analisa as inovações trazidas pela Lei nº 13.303/2016, o Estatuto das Estatais, em especial a previsão expressa da não incidência das regras licitatórias nas contratações relacionadas ao objeto social das estatais, o que direciona a uma nova modalidade de contratação direta: a inaplicabilidade de licitação. A edição do Estatuto passou a ser prevista na Constituição por meio da redação dada pela Emenda nº 19/1998. Para compreensão do tema, será feita uma abordagem geral acerca das licitações no ordenamento jurídico brasileiro, bem como uma retrospectiva histórica do regramento atinente às licitações das estatais, passando pela primeira, segunda e terceira fase, com destaque para a contribuição do Tribunal de Contas da União na flexibilização das regras licitatórias nas contratações envolvendo suas atividades finalísticas.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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