Abertura da administração pública à consensualidade. Um estudo sobre o artigo 26 da LINDB: fundamentos, origem, interpretação e possibilidade de aplicação de técnica de negociações

Bento, Rafael Levi da Silva

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/14820

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Paes, Emiliano Rodrigues Brunet Depolli	-
dc.contributor.author	Bento, Rafael Levi da Silva	-
dc.date.accessioned	2021-08-19T12:37:06Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:08:08Z	-
dc.date.issued	2020	-
dc.identifier.citation	BENTO, Rafael Levi da Silva. Abertura da administração pública à consensualidade. Um estudo sobre o artigo 26 da LINDB: fundamentos, origem, interpretação e possibilidade de aplicação de técnica de negociações. 2020. 81 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2020.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/14820	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Consensualidade Administrativa	pt_BR
dc.subject	Acordos Administrativos	pt_BR
dc.subject	Permissivo Genérico	pt_BR
dc.subject	Negociação	pt_BR
dc.subject	Metodologia de Negociação de Harvard	pt_BR
dc.subject	Consensual Administrative Action	pt_BR
dc.subject	Administrative Agreements	pt_BR
dc.subject	General Standard	pt_BR
dc.subject	Negotiation	pt_BR
dc.subject	Harvard Metodology of Negotiation	pt_BR
dc.title	Abertura da administração pública à consensualidade. Um estudo sobre o artigo 26 da LINDB: fundamentos, origem, interpretação e possibilidade de aplicação de técnica de negociações	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorID	http://lattes.cnpq.br/8520406366813912	pt_BR
dc.description.resumo	A atuação consensual administrativa é via decisória que necessita do desenvolvimento de princípios e técnicas para sua efetivação no direito administrativo brasileiro. Com o advento do permissivo genérico para a celebração de acordos entre a Administração Pública e os interessados, surge oportunidade de revisitar os fundamentos da consensualidade e desenvolver práticas que viabilizem o uso de novos instrumentos consensuais. O presente trabalho no primeiro capítulo aborda aspectos teóricos da consensualidade por meio de uma revisão bibliográfica e traça breve histórico dos instrumentos consensuais no direito público brasileiro. No segundo, estuda-se a origem e objetivos da Lei 13.655 e as discussões que envolveram a consensualidade. No terceiro, analisa-se a redação final do artigo 26 da LINDB em processo interpretativo em diálogo com a literatura acadêmica. No quarto, propõe-se técnica de negociação, segundo a Metodologia de Harvard, para promover a efetiva consensualidade administrativa e a segurança jurídica na tomada de decisão dos agentes públicos. Utiliza-se como método a revisão bibliográfica e se propõe possibilidades de aplicação do dispositivo. Conclui-se que a mera inovação legislativa não é suficiente para uma orientação maior da Administração Pública para a consensualidade, devendo haver o desenvolvimento de técnicas e práticas apropriadas que estimulem a inovação e garantam a segurança jurídica no processo de tomada de decisão na esfera pública.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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