Seletividade em função da essencialidade no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços

Ribeiro, Bruna Dandara

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/14825

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Moreira, Clara Gomes	-
dc.contributor.author	Ribeiro, Bruna Dandara	-
dc.date.accessioned	2021-08-19T12:45:31Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:08:08Z	-
dc.date.issued	2021	-
dc.identifier.citation	RIBEIRO, Bruna Dandara. Seletividade em função da essencialidade no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. 2021. 59 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2021.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/14825	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Direito Tributário	pt_BR
dc.subject	Impostos	pt_BR
dc.subject	Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)	pt_BR
dc.subject	Seletividade	pt_BR
dc.subject	Essencialidade	pt_BR
dc.subject	Tax Law	pt_BR
dc.subject	Taxes	pt_BR
dc.subject	Tax on Circulation of Goods and Services	pt_BR
dc.subject	Selectivity	pt_BR
dc.subject	Essentiality	pt_BR
dc.title	Seletividade em função da essencialidade no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/1501260143780479	pt_BR
dc.description.resumo	O presente trabalho pretende contribuir para a reflexão acerca da aplicação da seletividade em função da essencialidade no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Este foi instituído pela Constituição de 1988, sendo o imposto responsável pela maior parte da arrecadação do nosso sistema tributário. A Constituição dispõe no artigo 155, parágrafo 2º, inciso III, sobre a seletividade em função da essencialidade, ou seja, permite que a alíquota seja graduada de acordo com a essencialidade da mercadoria ou serviço tributado. A análise dos ditames constitucionais que fundamentam a aplicação da seletividade em função da essencialidade, como instrumento do Estado para a manutenção da dignidade humana no Estado Democrático de Direito, demonstra a obrigatoriedade da aplicação da seletividade. O presente trabalho traz uma pesquisa jurisprudencial acerca de casos em que foi suscitado o controle da seletividade pelo Judiciário, envolvendo o acesso a mercadorias e serviços essenciais, nos quais foi possível demonstrar que o legislador estadual tem deixado de observar o critério da essencialidade para aplicação da seletividade. Também foram analisados os textos da reforma tributária que tramitam no Congresso Nacional pela perspectiva da seletividade, de forma a concluirmos há preponderante afastamento da seletividade nos textos que tratam dos tributos estaduais. Assim, diante da pesquisa realizada foi possível confirmar a necessidade do tratamento imperativo da seletividade em função da essencialidade das mercadorias e serviços, com a finalidade de manutenção do mínimo existencial.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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