1. Pantheon
  2. Trabalhos Acadêmicos e Técnicos
  3. Trabalhos de Conclusão de Curso de Graduação
  4. Direito
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Campo DC Valor Lengua/Idioma
dc.contributor.advisorMoreira, Clara Gomes-
dc.contributor.authorRibeiro, Bruna Dandara-
dc.date.accessioned2021-08-19T12:45:31Z-
dc.date.available2023-12-21T03:08:08Z-
dc.date.issued2021-
dc.identifier.citationRIBEIRO, Bruna Dandara. Seletividade em função da essencialidade no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. 2021. 59 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2021.pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11422/14825-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Rio de Janeiropt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireito Tributáriopt_BR
dc.subjectImpostospt_BR
dc.subjectImposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)pt_BR
dc.subjectSeletividadept_BR
dc.subjectEssencialidadept_BR
dc.subjectTax Lawpt_BR
dc.subjectTaxespt_BR
dc.subjectTax on Circulation of Goods and Servicespt_BR
dc.subjectSelectivitypt_BR
dc.subjectEssentialitypt_BR
dc.titleSeletividade em função da essencialidade no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviçospt_BR
dc.typeTrabalho de conclusão de graduaçãopt_BR
dc.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/1501260143780479pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho pretende contribuir para a reflexão acerca da aplicação da seletividade em função da essencialidade no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Este foi instituído pela Constituição de 1988, sendo o imposto responsável pela maior parte da arrecadação do nosso sistema tributário. A Constituição dispõe no artigo 155, parágrafo 2º, inciso III, sobre a seletividade em função da essencialidade, ou seja, permite que a alíquota seja graduada de acordo com a essencialidade da mercadoria ou serviço tributado. A análise dos ditames constitucionais que fundamentam a aplicação da seletividade em função da essencialidade, como instrumento do Estado para a manutenção da dignidade humana no Estado Democrático de Direito, demonstra a obrigatoriedade da aplicação da seletividade. O presente trabalho traz uma pesquisa jurisprudencial acerca de casos em que foi suscitado o controle da seletividade pelo Judiciário, envolvendo o acesso a mercadorias e serviços essenciais, nos quais foi possível demonstrar que o legislador estadual tem deixado de observar o critério da essencialidade para aplicação da seletividade. Também foram analisados os textos da reforma tributária que tramitam no Congresso Nacional pela perspectiva da seletividade, de forma a concluirmos há preponderante afastamento da seletividade nos textos que tratam dos tributos estaduais. Assim, diante da pesquisa realizada foi possível confirmar a necessidade do tratamento imperativo da seletividade em função da essencialidade das mercadorias e serviços, com a finalidade de manutenção do mínimo existencial.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade Nacional de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFRJpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIOpt_BR
dc.embargo.termsabertopt_BR
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