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http://hdl.handle.net/11422/14878| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | Análise da incidência do imposto sobre transmissão causa mortis e doação na hipótese do falecimento do titular de planos VGBL e PGBL |
| Author(s)/Inventor(s): | Ogasawara, Angélica Soares |
| Advisor: | Curi, Bruno Maurício Macedo |
| Abstract: | O presente trabalho pretende analisar a incidência do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre o saldo em planos de previdência complementar aberta VGBL e PGBL em decorrência do falecimento do titular. Para tanto, inicia o estudo a partir da conceituação e análise de hipótese de incidência do referido imposto, bem como do mapeamento legislativo nos Estados e no Distrito Federal, a fim de se obter o panorama atual. Em seguida, analisa os planos de previdência complementar aberta VGBL e PGBL, trazendo à luz as discussões atuais a respeito de suas naturezas jurídicas e consequências para a incidência ou não do imposto. Pesquisa-se, a seguir, sobre como a jurisprudência tem entendido a questão da incidência do imposto nos tribunais estaduais e distrital. Por fim, esmiuça a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto ao VGBL e ao PGBL. A pesquisa se pauta na literatura especializada, nos comandos legais da CRFB/88 e da legislação infraconstitucional, bem como na análise da jurisprudência. |
| Keywords: | Imposto de Transmissão Causa Mortis Previdência Complementar Aberta Vida Gerador Livre de Benefícios Plano Gerador Livre de Benefícios Acervo hereditário Sucessão Legítima Incidência Isenção Transmission Tax Cause Mortis Open Supplementary Pension Plans Retirement Plans VGBL PGBL Hereditary collection. Succession |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2021 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | OGASAWARA, Angélica Soares. Análise da incidência do imposto sobre transmissão causa mortis e doação na hipótese do falecimento do titular de planos VGBL e PGBL. 2021. 115 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2021. |
| Appears in Collections: | Direito |
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