O direito fundamental de economizar tributos

Ribeiro, Alexandre Gomes

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/15204

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Moreira, Eduardo Ribeiro	-
dc.contributor.author	Ribeiro, Alexandre Gomes	-
dc.date.accessioned	2021-09-17T16:53:22Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:08:22Z	-
dc.date.issued	2021	-
dc.identifier.citation	RIBEIRO, Alexandre Gomes. O direito fundamental de economizar tributos. 2021. 66 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2021.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/15204	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Direitos Fundamentais	pt_BR
dc.subject	Direito Fundamental de Economizar Tributos	pt_BR
dc.subject	Direito em Economia Tributária	pt_BR
dc.subject	Princípio da Liberdade Tributária	pt_BR
dc.subject	Fundamental Rights	pt_BR
dc.subject	Fundamental Right to Save Taxes	pt_BR
dc.subject	Right in Tax Economics	pt_BR
dc.subject	Principle of Tax Freedom	pt_BR
dc.title	O direito fundamental de economizar tributos	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/7394070333512551	pt_BR
dc.description.resumo	O principal objeto deste trabalho é observar os argumentos e parâmetros utilizados pelos tribunais administrativos brasileiros, sobretudo o Conselho de Administração de Recursos Fiscais – CARF, para a justificação da incidência tributária, em meio a decisões relacionadas ao planejamento tributário. Visando, ao final, entender como os fundamentos democráticos e republicanos, a previsibilidade e segurança jurídica no Direito Público previstos Constituição Federal de 1988 podem formar em um direito fundamental de economizar tributos e como esse direito pode ser utilizado para enrobustecer argumentos que fortaleçam a formação de planejamentos tributários mais eficientes. Outrossim, pretende-se avaliar como os princípios da solidariedade fiscal e capacidade contributiva são falaciosamente utilizados pela doutrina e jurisprudência brasileira na tentativa de justificar a imposição de determinadas exações, mesmo que estas não guardem qualquer similaridade com as disposições legais atinentes. Concluindo-se não apenas que no Brasil inexistiria um dever fundamental de pagar impostos, e tão somente um dever de pagar tributos conforme a constituição, que tem base legal (ou seja, um dever legal de pagar tributos), mas também asseverando na razoável existência de um direito fundamental em economizar tributos, tendo como base os parâmetros de previsibilidade da Constituição Federal e os limites ao poder de tributar, que constituem verdadeiros salvaguardas dos Direitos Fundamentais historicamente considerados.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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