Aplicação de medidas coercitivas atípicas como garantia de cumprimento da decisão judicial: limites e requisitos para aplicação dos executivos

Mattos, Carolina da Luz Lopes

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/15211

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Silva, Haroldo de Araújo Lourenço da	-
dc.contributor.author	Mattos, Carolina da Luz Lopes	-
dc.date.accessioned	2021-09-17T17:01:29Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:08:21Z	-
dc.date.issued	2021-07	-
dc.identifier.citation	MATTOS, Carolina da Luz Lopes. Aplicação de medidas coercitivas atípicas como garantia de cumprimento da decisão judicial: limites e requisitos para aplicação dos executivos. 2021. 84 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2021.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/15211	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Medidas executivas	pt_BR
dc.subject	Medidas atípicas	pt_BR
dc.subject	Execução	pt_BR
dc.subject	Artigo 139, IV, CPC/2015	pt_BR
dc.subject	Cláusula geral executiva	pt_BR
dc.subject	Executive measures	pt_BR
dc.subject	Atypical measures	pt_BR
dc.subject	Execution	pt_BR
dc.subject	Article 139, IV, CPC/2015	pt_BR
dc.subject	General executive clause	pt_BR
dc.title	Aplicação de medidas coercitivas atípicas como garantia de cumprimento da decisão judicial: limites e requisitos para aplicação dos executivos	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/7359164138177859	pt_BR
dc.description.resumo	O presente trabalho pretende abordar o uso das medidas executivas atípicas, previsto no artigo 139, inciso IV do Código de Processo Civil de 2015. A cláusula geral executiva traduz um verdadeiro poder geral de efetivação das ordens judiciais, autorizando ao órgão jurisdicional o permissivo legal de determinas todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou subrogatórias necessárias para assegurar o cumprimento da decisão judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Nesse sentido, a partir da análise crítica do dispositivo legal, serão analisadas as possíveis diretrizes traçadas pela doutrina e pela jurisprudência pátria para adoção das medidas atípicas em consonância com o ordenamento jurídico brasileiro, especialmente no tocante à incidência das medidas atípicas de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e do passaporte internacional a partir do estudo de caso das decisões do Superior Tribunal de Justiça.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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