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http://hdl.handle.net/11422/15385| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | O sistema de credit score e suas implicações em face da proteção de dados: uma análise à luz do ordenamento jurídico brasileiro |
| Author(s)/Inventor(s): | Braga, Emanuelle Mello Coelho |
| Advisor: | Martins, Flávio Alves |
| Abstract: | A crescente utilização dos dados pessoais somada às tecnologias de análise, armazenamento e processamento de dados representam importantes ferramentas para a sociedade contemporânea. No entanto, a percepção dos riscos inerentes às atividades que envolvem a coleta e tratamento de dados revelou uma série de situações complexas que devem ser enfrentadas no âmbito jurídico. A importância de discutir os desdobramentos da utilização dos dados pessoais está refletida no Código de Defesa do Consumidor, na Lei do Cadastro Positivo e, mais recentemente, na Lei Geral de Proteção de Dados. Neste sentido, este trabalho tem como proposta o estudo do caminho percorrido pela legislação e jurisprudência brasileiras para o desenvolvimento da tutela da privacidade sob a ótica da proteção de dados, estabelecendo a análise do sistema de score na proteção do crédito como panorama para a construção da discussão. |
| Keywords: | Credit score Proteção de dados Banco de dados Autodeterminação informativa Código de Defesa do Consumidor Lei do Cadastro Positivo Lei Geral de Proteção de Dados Data protection Database Informative self-determination Consumer Protection Code Positive Registration Law General Data Protection Law |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::TEORIA DO DIREITO |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2021 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | BRAGA, Emanuelle Mello Coelho. O sistema de credit score e suas implicações em face da proteção de dados: uma análise à luz do ordenamento jurídico brasileiro. 2021. 133 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2021. |
| Appears in Collections: | Direito |
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