O tipo da organização criminosa da Lei 12.850/2013: erro de aplicação ou indeterminação conceitual?

Silva, Eduarda Nascimento da

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/15386

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Santoro, Antonio Eduardo Ramires	-
dc.contributor.author	Silva, Eduarda Nascimento da	-
dc.date.accessioned	2021-10-15T18:13:44Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:08:29Z	-
dc.date.issued	2021	-
dc.identifier.citation	SILVA, Eduarda Nascimento da. O tipo da organização criminosa da Lei 12.850/2013: erro de aplicação ou indeterminação conceitual? 2021. 60 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2021.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/15386	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Crime Organizado	pt_BR
dc.subject	Organização Criminosa	pt_BR
dc.subject	Lei 12.850/2013	pt_BR
dc.subject	Tipo Penal	pt_BR
dc.subject	Direito Penal	pt_BR
dc.subject	Organized Crime	pt_BR
dc.subject	Organized criminal group	pt_BR
dc.subject	Law n. 12.850/2013	pt_BR
dc.subject	Criminal Offense	pt_BR
dc.subject	Criminal Law	pt_BR
dc.title	O tipo da organização criminosa da Lei 12.850/2013: erro de aplicação ou indeterminação conceitual?	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/9190879263950156	pt_BR
dc.description.resumo	Trata-se de trabalho voltado a análise do tipo penal previsto na lei 12.850/2013. O incômodo inicial diz respeito ao seu recorrente uso na atualidade, principalmente, tendo em vista que a criminalização das organizações criminosas consiste em hipótese de antecipação da tutela penal. Nesse ponto, pretende-se não apenas rechaçar o tipo penal, simplesmente por se tratar de antecipação penal, mas analisar seus principais pontos problemáticos, avaliando e correlacionando as hipóteses que a doutrina especializada apresenta. Assim, o trabalho concentra-se especificamente em três eixos: 1- bem jurídico tutelado; 2- Estrutura do tipo; e, 3- Conceito do termo “organização criminosa”. No primeiro ponto é enfrentado o “problema” do bem jurídico coletivo paz pública, que, em tese, é o bem tutelado pelo tipo penal analisado. Em um segundo momento é realizada análise da estrutura escolhida pelo legislador para o referido tipo penal, perpassando pelo fato de tratar-se de delito de perigo abstrato. Por fim, é avaliado o conceito de “organização criminosa” previsto em lei, apontando possíveis complementações trazidas por tratado internacional e pela academia. Dessa forma, com a análise de cada um desses pontos, pretende-se demonstrar possíveis caminhos apresentados por estudiosos do ramo para enriquecer o conteúdo do tipo penal, ampliando sua capacidade limitadora.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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