A alta programada no benefício previdenciário do auxílio por incapacidade temporária

Meneses, Fernanda Oliveira Fernandes de

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/15399

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Silva, Fábio de Souza	-
dc.contributor.author	Meneses, Fernanda Oliveira Fernandes de	-
dc.date.accessioned	2021-10-15T18:25:15Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:08:29Z	-
dc.date.issued	2021	-
dc.identifier.citation	MENESES, Fernanda Oliveira Fernandes de. A alta programada no benefício previdenciário do auxílio por incapacidade temporária. 2021. 45 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2021.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/15399	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Alta programada	pt_BR
dc.subject	Auxílio por incapacidade temporária	pt_BR
dc.subject	Previdência Social	pt_BR
dc.subject	Scheduled discharge	pt_BR
dc.subject	Temporary disability help	pt_BR
dc.subject	Social security	pt_BR
dc.title	A alta programada no benefício previdenciário do auxílio por incapacidade temporária	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/3832425700949480	pt_BR
dc.description.resumo	Este trabalho tem como escopo o estudo da alta programada no benefício previdenciário do auxílio por incapacidade temporária. A alta programada passou a ser aplicada em 13 de setembro de 2005 através da Orientação Interna da Diretoria de Benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social n. 130, onde restou definido que as perícias médicas passariam a assumir caráter conclusivo, de modo que em uma única perícia se concede o benefício de do auxílio por incapacidade temporária e se determina a data de sua cessação. Esta sistemática, embora tenha reduzido drasticamente as perícias médicas realizadas pela Previdência Social, gerou outros problemas, especialmente em relação ao trabalhador que se mantém incapacitado após o prazo fixado pelo perito. O trabalho ora apresentado também aborda a inconstitucionalidade desta sistemática implementada pelo Instituto Nacional do Seguro Social, revelando violações aos direitos fundamentais e princípios constitucionalmente previstos, bem como situar o atual entendimento da jurisprudência sobre o tema proposto. A metodologia empregada no trabalho foi a dialética-dedutivo.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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