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http://hdl.handle.net/11422/15431| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | Diferencial de alíquotas do ICMS nas operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte: a questão da reserva de lei complementar |
| Author(s)/Inventor(s): | Silveira, Gessana de Sousa |
| Advisor: | Maneira, Eduardo |
| Abstract: | O presente trabalho consiste em um breve estudo acerca do diferencial de alíquotas do ICMS que incide nas operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto. Em especial, busca-se analisar a necessidade de prévia lei complementar para a instituição e cobrança do ICMS pela referida sistemática, partindo da análise das modificações introduzidas pela EC 87/2015, bem como em face das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5469/DF e RE 1.287.019/DF (Tema 1.093 de repercussão geral). Para isso, inicialmente, foram apresentadas noções introdutórias ao direito tributário. Na sequência, foi realizada uma análise acerca das peculiaridades do ICMS, especificando suas características e adentrando na conceituação do diferencial de alíquotas, demonstrando como era a sistemática antes e após a EC 87/2015. Por fim, a controvérsia atual acerca do diferencial de alíquotas incidente nas operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto foi exposta através do ponto de vista do Contribuinte e da Fazenda, abordando o que restou decidido pelo eg. Plenário do STF. |
| Keywords: | Diferencial de alíquotas ICMS Consumidor final Não contribuinte Operações interestaduais Emenda Constitucional nº 87/2015. Aliquot Differential Final Consumer Non-Taxpayer Interstate Operations Constitutional Amendment nº 87/2015 |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2021 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | SILVEIRA, Gessana de Sousa. Diferencial de alíquotas do ICMS nas operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte: a questão da reserva de lei complementar. 2021. 75 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2021. |
| Appears in Collections: | Direito |
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