“Quem vigia os vigilantes?” Uma crítica à responsabilização penal do compliance officer por omissão imprópria

Bonfim, Ilana Liz Souza

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/15454

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Martins, Antônio José Teixeira	-
dc.contributor.author	Bonfim, Ilana Liz Souza	-
dc.date.accessioned	2021-10-27T17:59:45Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:08:32Z	-
dc.date.issued	2021	-
dc.identifier.citation	BONFIM, Ilana Liz Souza. “Quem vigia os vigilantes?” Uma crítica à responsabilização penal do compliance officer por omissão imprópria. 2021. 75 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2021.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/15454	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Direito Penal Econômico	pt_BR
dc.subject	Criminal Compliance	pt_BR
dc.subject	Omissão Imprópria	pt_BR
dc.subject	Responsabilidade Penal	pt_BR
dc.subject	Compliance Officer	pt_BR
dc.subject	Economic Criminal Law	pt_BR
dc.subject	Criminal Compliance	pt_BR
dc.subject	Improper Omission	pt_BR
dc.subject	Criminal Responsibility	pt_BR
dc.subject	Compliance Officer	pt_BR
dc.title	“Quem vigia os vigilantes?” Uma crítica à responsabilização penal do compliance officer por omissão imprópria	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/1544798772226280	pt_BR
dc.description.resumo	O presente trabalho tem por desígnio principal a investigação acerca da responsabilidade do compliance officer por omissão imprópria nas organizações. Nesse caminhar, são avaliadas as hipóteses do compliance officer, na qualificação de encarregado de vigilância, ser considerado um agente garantidor dentro da estrutura empresarial, o que, consequentemente, o compeliria a assumir o dever jurídico de agir para evitar o resultado típico. A acepção do referido tema não seria possível sem a exposição e aprofundamento de conceitos fundamentais que orbitam ao redor da responsabilização penal do compliance officer por crime omissivo impróprio. Afinal, como entender “quem vigia os vigilantes” corporativos, sem abordar o direito penal econômico, o criminal compliance e os crimes omissivos? Nesse sentido, entende-se o histórico do direito penal na esfera econômica, a nível nacional e mundial para, ato contínuo, destrinchar os posicionamentos doutrinários sobre a responsabilidade penal da pessoa jurídica e seu respectivo direito comparado. A compreensão sobre as sociedades de riscos que, apoiadas num direito penal expansionista, deram à luz aos sistemas de gestão de compliance no âmbito das organizações, igualmente faz-se presente no decorrer do trabalho. Por sua vez, tais sistemas são estruturados com a finalidade de identificar delitos ocorridos no interior dos entes coletivos, prevenindo a ocorrência destes, elaborando códigos de ética e conduta e atuando de forma cooperativa com o estado para fins fiscalizatórios e regulatórios. São analisadas, desta forma, as hipóteses em que há uma falha no programa de criminal compliance, decorrente de uma omissão imprópria do encarregado de vigilância, que pode ou não ter assumido uma posição de garante na estrutura corporativa da organização.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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