Procedimento de heteroidentificação de candidatos negros: análise da Portaria Normativa nº 4 de 2018 do Ministério do Planejamento

Matos, Igor Ribeiro de

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/15456

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Nunes, Daniel Capecchi	-
dc.contributor.author	Matos, Igor Ribeiro de	-
dc.date.accessioned	2021-10-27T18:01:02Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:08:32Z	-
dc.date.issued	2021	-
dc.identifier.citation	MATOS, Igor Ribeiro de. Procedimento de heteroidentificação de candidatos negros: análise da Portaria Normativa nº 4 de 2018 do Ministério do Planejamento. 2021. 78 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2021.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/15456	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Direito Administrativo	pt_BR
dc.subject	Direito Constitucional	pt_BR
dc.subject	Processo Administrativo	pt_BR
dc.subject	Cotas Raciais	pt_BR
dc.subject	Heteroidentificação	pt_BR
dc.title	Procedimento de heteroidentificação de candidatos negros: análise da Portaria Normativa nº 4 de 2018 do Ministério do Planejamento	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/4002975313506432	pt_BR
dc.description.resumo	As cotas raciais começaram a ser aplicadas no Brasil no início do século XXI. Inicialmente restritas às universidades públicas. Simultaneamente às primeiras experiências de reserva de vagas para alunos negros, vieram também as dúvidas sobre como diferenciar as pessoas destinatárias das políticas de ação afirmativa. Após um período em que quase a totalidade dos processos seletivos utilizava a autodeclaração como único critério de identificação dos candidatos negros, foi publicada, a Lei Federal 12.990 de 2014 prevendo, expressamente, a possibilidade de que se averiguasse a veracidade das autodeclarações. Diante dessa previsão, o poder executivo, por meio do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, publicou a Orientação Normativa nº 3 de 2016 e posteriormente a Portaria Normativa nº 4 de 2018 para regular esses procedimentos. Este trabalho então, propôs-se a analisar a referida portaria normativa, atestando sua adequação ao ordenamento jurídico brasileiro e aos princípios constitucionais do processo administrativo.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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