Mudanças recentes no Pacto Federativo: efeitos e possibilidades para a gestão pública municipal

Sousa, Ana Carolina Accacio de

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Oliveira, Fabio Lucas Pimentel de	-
dc.contributor.author	Sousa, Ana Carolina Accacio de	-
dc.date.accessioned	2021-10-31T19:24:20Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:08:33Z	-
dc.date.issued	2021-06-14	-
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/15489	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Emenda constitucional	pt_BR
dc.subject	Direito constitucional	pt_BR
dc.subject	Federalismo	pt_BR
dc.subject	Consórcio	pt_BR
dc.subject	Brasil	pt_BR
dc.title	Mudanças recentes no Pacto Federativo: efeitos e possibilidades para a gestão pública municipal	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.authorLattes	http://lattes.cnpq.br/0965750908022359	pt_BR
dc.contributor.referee1	Reis, Paulo Ricardo da Costa	-
dc.contributor.referee1Lattes	http://lattes.cnpq.br/3419161468920677	pt_BR
dc.contributor.referee2	Costa, Rodrigo Portugal da	-
dc.description.resumo	O federalismo brasileiro resulta de uma evolução cujo marco referencial vigente está consolidado na Constituição Federal de 1988. Nos últimos anos, registraram-se deliberações legislativas que constrangeram os preceitos previstos nos atuais dispositivos constitucionais e delimitaram as capacidades governativas, a exemplo da limitada autonomia fiscal e financeira dos entes subnacionais. Com o intuito de ilustrar os desafios e enfrentamentos colocados à atuação de um Estado cuja orientação deveria ser a de consolidar o desenvolvimento, a redução das desigualdades e o bem estar da sociedade, esta monografia analisa a recente trajetória federativa, sob a perspectiva da gestão pública municipal. Realiza-se um balanço entre as imposições emanadas pelo aprofundamento, no Brasil, da neoliberalização, e os limites e possibilidades de arranjos políticos, como os consórcios intermunicipais que se organizam enquanto alternativa ao caráter individualista e competitivo das propostas legislativas recentes. Para tanto, especial atenção é declinada aos dispositivos contidos na Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 188/19 e, em contexto pandêmico, na Lei Complementar nº 173/20.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano e Regional	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::PLANEJAMENTO URBANO E REGIONAL::FUNDAMENTOS DO PLANEJAMENTO URBANO E REGIONAL::POLITICA URBANA	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Gestão Pública para o Desenvolvimento Econômico e Social

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