Pantheon Repositório Institucional da UFRJ
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http://hdl.handle.net/11422/15489| Tipo: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título: | Mudanças recentes no Pacto Federativo: efeitos e possibilidades para a gestão pública municipal |
| Autor(es)/Inventor(es): | Sousa, Ana Carolina Accacio de |
| Orientador: | Oliveira, Fabio Lucas Pimentel de |
| Resumo: | O federalismo brasileiro resulta de uma evolução cujo marco referencial vigente está consolidado na Constituição Federal de 1988. Nos últimos anos, registraram-se deliberações legislativas que constrangeram os preceitos previstos nos atuais dispositivos constitucionais e delimitaram as capacidades governativas, a exemplo da limitada autonomia fiscal e financeira dos entes subnacionais. Com o intuito de ilustrar os desafios e enfrentamentos colocados à atuação de um Estado cuja orientação deveria ser a de consolidar o desenvolvimento, a redução das desigualdades e o bem estar da sociedade, esta monografia analisa a recente trajetória federativa, sob a perspectiva da gestão pública municipal. Realiza-se um balanço entre as imposições emanadas pelo aprofundamento, no Brasil, da neoliberalização, e os limites e possibilidades de arranjos políticos, como os consórcios intermunicipais que se organizam enquanto alternativa ao caráter individualista e competitivo das propostas legislativas recentes. Para tanto, especial atenção é declinada aos dispositivos contidos na Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 188/19 e, em contexto pandêmico, na Lei Complementar nº 173/20. |
| Palavras-chave: | Emenda constitucional Direito constitucional Federalismo Consórcio Brasil |
| Assunto CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::PLANEJAMENTO URBANO E REGIONAL::FUNDAMENTOS DO PLANEJAMENTO URBANO E REGIONAL::POLITICA URBANA |
| Unidade produtora: | Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano e Regional |
| Editora: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Data de publicação: | 14-Jun-2021 |
| País de publicação: | Brasil |
| Idioma da publicação: | por |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Aparece nas coleções: | Gestão Pública para o Desenvolvimento Econômico e Social |
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