O direito à não autoincriminação no processo penal brasileiro: entre a persecução penal do Estado e os direitos do indivíduo sob a égide de um Estado Democrático de Direito

Fernandes, Amanda Arueira

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/16071

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Santoro, Antonio Eduardo Ramires	-
dc.contributor.author	Fernandes, Amanda Arueira	-
dc.date.accessioned	2022-01-24T16:58:39Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:00:37Z	-
dc.date.issued	2021	-
dc.identifier.citation	FERNANDES, Amanda Arueira. O direito à não autoincriminação no processo penal brasileiro: entre a persecução penal do Estado e os direitos do indivíduo sob a égide de um Estado Democrático de Direito. 2021. 61 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2021.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/16071	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Processo Penal	pt_BR
dc.subject	Nemo tenetur se detegere	pt_BR
dc.subject	Direito à não autoincriminação	pt_BR
dc.subject	Direito ao silêncio	pt_BR
dc.subject	Direito de mentir	pt_BR
dc.subject	Criminal proceedings	pt_BR
dc.subject	Criminal proceedings	pt_BR
dc.subject	Right to silence	pt_BR
dc.subject	Right to lie	pt_BR
dc.title	O direito à não autoincriminação no processo penal brasileiro: entre a persecução penal do Estado e os direitos do indivíduo sob a égide de um Estado Democrático de Direito	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/9190879263950156	pt_BR
dc.description.resumo	O princípio do nemo tenetur se detegere apresenta-se como essencial em um sistema processual penal acusatório que deve pautar-se pelo respeito às garantias e princípios constitucionais inerentes à um Estado Democrático Brasileiro. A importância do direito à não autoincriminação é tamanha que, juntamente com o princípio da presunção de inocência, formam a base do sistema processual penal democrático brasileiro. Em que pese sua importância, muitas vezes o Estado no afã de exercer a persecução penal acaba mitigando ou desrespeitando esse princípio, que se consubstancia em um direito. O objetivo da presente pesquisa é justamente a análise da não autoincriminação no sistema processual penal brasileiro, de modo a observar os princípios constitucionais que se relacionam com o nemo tenetur se detegere, construindo- se com isso uma base principiológica ainda mais sólida, analisando-se o sistema de provas dentro do processo penal com vistas às garantias a ele inerentes. No tocante à metodologia, esta pesquisa debruçará sobre um levantamento bibliográfico que analisará, de forma descritiva, o instituto do direito à não autoincriminação aliando as garantias e preceitos fundamentais ao sistema de processo penal. Este trabalho visa, assim, o fortalecimento do direito à não autoincriminação, bem como a análise dos contornos práticos que se depreende deste direito sob a égide de um processo penal democrático e justo.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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