A restituição de tributos no regime da substituição tributária progressiva segundo o entendimento do STF e a justiça fiscal

Dias, Paula Regina Pessoa

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Maneira, Eduardo	-
dc.contributor.author	Dias, Paula Regina Pessoa	-
dc.date.accessioned	2022-01-27T15:00:45Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:00:37Z	-
dc.date.issued	2021	-
dc.identifier.citation	DIAS, Paula Regina Pessoa. A restituição de tributos no regime da substituição tributária progressiva segundo o entendimento do STF e a justiça fiscal. 2021. 78 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2021.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/16091	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Direito Tributário	pt_BR
dc.subject	Substituição Tributária Progressiva	pt_BR
dc.subject	ICMS	pt_BR
dc.subject	PIS	pt_BR
dc.subject	COFINS	pt_BR
dc.subject	Restituição	pt_BR
dc.subject	Base de Cálculo	pt_BR
dc.subject	Contribuinte	pt_BR
dc.subject	Tax Law	pt_BR
dc.subject	Progressive Tax Substitution	pt_BR
dc.subject	Restitution	pt_BR
dc.subject	Calculation Basis	pt_BR
dc.subject	Taxpayer	pt_BR
dc.title	A restituição de tributos no regime da substituição tributária progressiva segundo o entendimento do STF e a justiça fiscal	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/01815722608516	pt_BR
dc.description.resumo	A presente monografia trata da sistemática da substituição tributária progressiva, suas controvérsias, bem como os efeitos práticos causados pelo entendimento sedimentado pelo STF, no qual foi reconhecida a provisoriedade da base de cálculo ficta considerada no instituto da substituição tributária progressiva e, consequentemente, o direito do contribuinte à restituição dos valores pagos a mais nos casos em que a base de cálculo efetiva das operações for inferior à presumida. Dessa forma, o trabalho busca demonstrar que o pretendido com as teses fixadas nos Temas 201 e 228 não foi efetivado na prática, dado toda a burocracia e exigência às quais os contribuintes são submetidos nos processos administrativos. Primeiramente, foram abordados conceitos introdutórios do sistema tributário nacional, como seus princípios basilares e a noção de quem são os sujeitos da relação tributária. Logo após, foi analisado o regime da substituição tributária, suas variantes e aplicações nas diferentes cadeias econômicas de mercadorias, seguida por suas controvérsias e críticas doutrinárias. Por fim, buscou-se expôr o entendimento atual do STF sobre uma das suas maiores controvérsias e como ele não foi suficiente para dirimir as críticas e garantir que a almejada justiça fiscal fosse cumprida.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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